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    "pncp": "80611759000140-1-000012/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE CURSO/CAPACITAÇÃO: \"EFD REINF - DCTFWEB 2025 e MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS\".",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "Unidade administrativa",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "ano_compra": 2025,
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    "atualizado_em": "2025-09-17T14:37:18.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação, visa a qualificação do servidor Paulo Afonso de Oliveira, Contador desta Câmara Municipal para participar do curso: \"EFD REINF - DCTFWEB 2025 e MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS\". \r\nConteúdo Programático:\r\n- EFD REINF - Atualizações e práticas para 2025;\r\n- DCTFWEB - Cruzamentos, obrigações e cuidados na entrega;\r\n- MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS - Aplicação prática e impactos na Gestão Pública.\r\n- EFD REINF - Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações Fiscais que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e complementa o eSocial.\r\nNa prática, a EFD-REINF é um relatório digital obrigatório que serve para informar à Receita Federal diversas movimentações fiscais e tributárias que não envolvem folha de pagamento.\r\nOu seja, tudo aquilo que não é enviado ao eSocial.\r\nA EFD REINF deve ser enviada mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (venda, pagamento, contratação de serviços etc.)\r\nSe o dia 15 cair em final de semana ou feriado, o prazo é antecipado para o dia útil anterior. A não entrega no prazo pode gerar multas automática, a partir de R$ 200,00 por mês-calendário, além de dificultar a regularidade fiscal.\r\n- DCTFWEB 2025 - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.\r\nNormatizada pela Instrução Normativa RFB Nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 2248, de 05 de fevereiro de 2025 e Instrução Normativa RFB nº 2267, de 27 de maio de 2025.\r\nQue estabeleceu normas sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWEB.\r\nÉ uma declaração previdenciária com base nos dados previamente informados em ambas as obrigações. No eSocial, serão transmitidas as informações relacionadas aos trabalhadores.\r\n- MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS - Matriz de Saldo Contábeis enviadas pelos entes da Federação ao Siconfi – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, para cumprimento do disposto no §2º do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n",
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