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    "id": 555124,
    "pncp": "10935438000115-1-000008/2025",
    "objeto": "Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria atuarial contínuos, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO PREVIDENCIARIO DE MURIAE",
    "unidade": "MURIAÉ-PREV",
    "valor_estimado": 31200,
    "publicado_em": "2025-09-16T15:23:30.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
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    "municipio": "Muriaé",
    "municipio_ibge": "3143906",
    "orgao_cnpj": "10935438000115",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 8,
    "atualizado_em": "2025-09-16T15:24:04.000Z",
    "informacao_complementar": "Em linhas gerais, o Art. 40 da Constituição Federal, através da redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, prevê que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. \r\nDe forma complementar, a Portaria nº 1467/2022, que trata da Consolidação das Normas do Regime Próprio de Previdência Social, em seu Art. 25 prevê que ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com avaliações atuariais realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios. \r\nAlém disso, a referida portaria apresenta uma série de obrigações aos Regimes Próprios de Previdência Social para que seja assegurada a correta avaliação atuarial, a exemplo da elaboração da Nota Técnica Atuarial (NTA), fluxos atuariais, propostas e métodos de financiamento, estudos estatísticos (hipóteses atuariais), propostas para amortização do déficit, etc. \r\nPortanto, a legislação vigente exige do RPPS grau de zelo e cautela para a projeção dos fluxos de entrada e saída de recursos previdenciários ao longo do tempo, estimando as despesas atuais e futuras com o intuito de recomendar medidas atuariais indispensáveis à manutenção ou busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previden",
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