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    "id": 565605,
    "pncp": "17947581000176-1-000170/2025",
    "objeto": "O objeto da presente dispensa de Licitação é a contratação dos cursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Minas Gerais (SENAC-MG), com vistas à consecução das atividades relacionadas ao Programa Minha Vez. O Programa Minha Vez é uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, através da Prefeitura de Muriaé, voltado para a realização de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento profissional com o objetivo de gerar emprego e renda.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MURIAE",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO",
    "valor_estimado": 429143.25,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XV",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Muriaé",
    "municipio_ibge": "3143906",
    "orgao_cnpj": "17947581000176",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 170,
    "atualizado_em": "2026-01-29T17:29:05.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente dispensa de licitação justifica-se pela necessidade da execução do Programa “Minha Vez”, de grande relevância devido a carência de mão-de-obra eficaz, o desprovimento da prestação de serviços de qualidade em estabelecimentos de nosso município, além da necessidade de levar formação à população que se encontra em situação de vulnerabilidade e exclusão social, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da lei 8.666/1993.\r\nA execução dos cursos será realizada pelo SENAC, cuja missão é desenvolver pessoas e organizações para o mundo do trabalho com ações educacionais e disseminação de conhecimentos em Comércio de Bens, Serviços e Turismo, mediante contrato com duração de 12 meses. Os cursos serão gratuitos e realizados no Centro de Treinamento Dom Delfim, localizado na Rua Itagiba de Oliveira, nº 410, Barra, Muriaé-MG. Ficará a encargo da Prefeitura de Muriaé a responsabilidade pelos equipamentos, eletrodomésticos e utensílios e ao SENAC a aquisição dos insumos. O Programa contará com uma equipe da Prefeitura de Muriaé e do SENAC para a gestão direta do mesmo, desde a mobilização e inscrição dos alunos, de forma gratuita, até o acompanhamento da execução e finalização de cada capacitação, em que receberão certificado de conclusão dos cursos.\r\nOs cursos de capacitação profissional do Programa Minha Vez possuem carga horária menor que as dos cursos técnicos e superiores, o que os tornam mais atrativos para as pessoas que desejam entrar no mercado de trabalho e, o melhor, ain",
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