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  "compra": {
    "id": 57255,
    "pncp": "24791154000107-1-000034/2026",
    "objeto": "PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO",
    "valor_estimado": 302644.8,
    "publicado_em": "2026-01-27T15:06:43.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 8,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São João do Paraíso",
    "municipio_ibge": "3162708",
    "orgao_cnpj": "24791154000107",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 34,
    "atualizado_em": "2026-01-27T15:53:53.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação justificase pela necessidade de resguardar e recuperar receitas constitucionais devidas ao Município, notadamente aquelas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, que constitui a principal fonte de arrecadação da grande maioria dos entes municipais brasileiros. Conforme exposto no documento anexo, o FPM é composto por parcelas do produto da arrecadação do Imposto de Renda-IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, cabendo à União Federal o repasse de até 23,5 por cento dessas receitas aos Municípios, nos termos do art. 159 da Constituição Federal ",
    "processo": "000131/2026",
    "prazos": {
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      "titulo": "Aviso de Contratacao Direta 000033 2026.pdf",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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      "publicado_em": "2026-01-27T15:06:43.000Z",
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