{ "compra": { "id": 572939, "pncp": "76970300000165-1-000090/2025", "objeto": "Contratação de empresa especializada na atualização e revisão (aspectos técnicos e orçamentários) de projetos básicos de engenharia e elaboração de projeto executivo de unidade linear para implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Nossa Senhora das Graças, estado do Paraná; conforme Termo de Compromisso nº 968247/2024 - Operação 1098019-38, e especificações e quantidades definidas neste instrumento.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 587500, "publicado_em": "2025-09-11T10:29:55.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 8, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Nossa Senhora das Graças", "municipio_ibge": "4116406", "orgao_cnpj": "76970300000165", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 90, "atualizado_em": "2025-09-11T10:29:55.000Z", "informacao_complementar": "A presente contratação tem como objetivo atender à necessidade da Administração Municipal na atualização e revisão dos projetos básicos de engenharia, abrangendo aspectos técnicos e orçamentários, bem como a elaboração do projeto executivo de unidade linear para implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Nossa Senhora das Graças, em conformidade com o Termo de Compromisso nº 968247/2024 - Operação 1098019-38 e com as especificações constantes deste instrumento.\r\nAtualmente, o município não possui sistema de esgotamento sanitário implantado, situação que impõe desafios significativos à gestão pública, tanto no aspecto ambiental quanto no de saúde pública. A inexistência desse sistema impacta diretamente na qualidade de vida da população, gerando risco de contaminação do solo e dos mananciais hídricos, além de comprometer a conformidade com as normas de saneamento básico previstas no Plano Nacional de Saneamento.\r\nÉ importante destacar que o quadro funcional da Prefeitura Municipal dispõe apenas de um engenheiro civil, cuja atuação está voltada às demandas rotineiras da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, como acompanhamento de obras de pavimentação, manutenção de vias e serviços de infraestrutura básica. Tais atribuições inviabilizam a execução de um trabalho tão especializado e complexo quanto a revisão dos projetos básicos e a elaboração do projeto executivo do sistema de esgotamento sanitário, que exigem conhecimento avançado em hidráulica, saneamento, dimensionamento de redes coletoras, emissários, estações elevatórias e de tratamento, além de atualização das estimativas populacionais e projeções de demanda.\r\nOutro ponto relevante é que os projetos existentes foram elaborados há mais de dez anos, necessitando adequações às novas normas técnicas, parâmetros ambientais, estimativas demográficas atualizadas e custos de mercado. A Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela análise técnica e liberação dos recursos previstos no Termo de Compromisso, exige a atualização desses projetos para aprovação e posterior execução das obras, tornando esta etapa imprescindível para o andamento do processo.\r\nA elaboração do projeto básico atualizado é essencial para definir corretamente as características da obra, seus dimensionamentos e os padrões de desempenho, servindo de referência para a estimativa orçamentária e o planejamento executivo. Já o projeto executivo é a etapa que detalha todos os elementos necessários à execução física do empreendimento, incluindo memoriais, especificações técnicas, plantas detalhadas e cronograma físico-financeiro, garantindo que a obra seja executada com segurança, eficiência e dentro dos parâmetros técnicos exigidos.\r\nDiante da complexidade do objeto e da necessidade de garantir a conformidade técnica, a precisão orçamentária e a viabilidade de execução, torna-se indispensável a contratação de empresa especializada com comprovada experiência em projetos de saneamento básico, capaz de atender às exigências legais, ambientais e técnicas impostas pelos órgãos financiadores e fiscalizadores. Essa medida assegura a continuidade do processo de implantação do sistema de esgotamento sanitário, que representa um marco no desenvolvimento sustentável do município e na melhoria da qualidade de vida da população, atendendo ao interesse público de forma inequívoca.\r\n", "processo": "86/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76970300000165/2025/90" }, "documentos": [ { "id": 1488106, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ATODEAUTORIZACAOINEX25.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-09-11T10:29:55.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1488106/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1488106/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1488107, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-09-11T10:30:25.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1488107/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1488107/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1488108, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ESTUDOTECNICOPRELIMINAR.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-09-11T10:30:25.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1488108/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1488108/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1488109, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMODEREFERENCIA.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-09-11T10:30:26.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1488109/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1488109/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 367 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }