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  "compra": {
    "id": 57308,
    "pncp": "25641721000101-1-000004/2026",
    "objeto": "Contratação, por meio de processo de inexigibilidade de licitação, dos serviços postais prestados com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na modalidade Platinum, sem exigência de cota mínima mensal, pelo período de 12 (doze) meses. A contratação tem caráter estimativo, não representando compromisso da Câmara Municipal de Cambuquira/MG com a utilização integral do valor previsto para a cota anual de serviços, que serão demandados conforme a necessidade e conveniência do órgão, com o fornecedor Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ: 34.028.316/0001-03.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA",
    "unidade": "SECRETARIA GERAL",
    "valor_estimado": 6000,
    "publicado_em": "2026-01-27T15:41:29.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cambuquira",
    "municipio_ibge": "3110707",
    "orgao_cnpj": "25641721000101",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 4,
    "atualizado_em": "2026-01-27T17:43:59.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação tem por finalidade garantir a continuidade e a regularidade dos serviços postais essenciais da Câmara Municipal de Cambuquira/MG, notadamente para o envio de correspondências oficiais, notificações, convites, ofícios, requerimentos, mala direta e demais documentos administrativos, cuja tramitação segura, rastreável e com validade jurídica é indispensável à adequada prestação do serviço público.\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é a única entidade autorizada legalmente a explorar, com exclusividade, os serviços postais no Brasil, nos termos da Lei Federal n° 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais e sua execução pela União. Dessa forma, a contratação direta justifica-se por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição diante da exclusividade legal atribuída à ECT.\r\nAlém disso, a contratação na modalidade Platinum, sem exigência de cota mínima mensal, proporciona maior eficiência, economicidade e flexibilidade na gestão das despesas postais do Poder Legislativo Municipal, adequando-se às suas demandas administrativas reais, sem comprometer a legalidade e a transparência dos atos praticados.\r\nDiante do exposto, resta plenamente justificada a contratação direta da ECT para a prestação dos serviços postais, por se tratar de entidade pública que detém exclusividade legal, sendo a medida necessária e vantajosa para o interesse público.\r\n",
    "processo": "4",
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      "titulo": "INEXIGIBILIDADE022026.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-01-27T15:41:29.000Z",
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