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    "objeto": "Assinatura SGP - Soluções em Gestão Pública",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FRANCA CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA",
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    "ano_compra": 2026,
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    "informacao_complementar": "A contratação visa garantir suporte informativo e orientação técnica especializada para as atividades finalísticas e de apoio da Câmara Municipal de Franca, especialmente no contexto de aplicação cotidiana da Lei nº 14.133/2021, por meio de acesso contínuo a conteúdo técnico-jurídico e a respostas fundamentadas a consultas práticas. A contratação será processada como inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade de competição decorrente de exclusividade de distribuição/comercialização do periódico pretendido, comprovada por atestado de exclusividade emitido por entidade representativa, indicando a SGP como distribuidora/comercializadora exclusiva dos periódicos SLC e SAM, no território nacional. A inexigibilidade será fundamentada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, especialmente quando configurada a inviabilidade de competição por exclusividade, sem prejuízo das demais exigências de instrução processual aplicáveis às contratações diretas (documentos de demanda, justificativas, compatibilidade do preço, dotação etc.). (A motivação detalhada e a instrução do processo serão completadas nas próximas etapas do TR, incluindo estimativa de preços e justificativa do preço).",
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