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    "pncp": "03029290000194-1-000007/2026",
    "objeto": "Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria administrativa na gestão patrimonial de acordo com exigências do Tribunal de Contas da Bahia e das\r\nnormas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público – NBCASP.",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE GUARATINGA",
    "unidade": "Câmara Municipal de Guaratinga",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "ano_compra": 2026,
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    "informacao_complementar": "A convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais (IFRS) trouxe a obrigatoriedade de o setor público reconhecer o valor real de seu patrimônio, não apenas o custo histórico. A presente contratação fundamenta-se nas seguintes normas:\r\n\r\nLei Federal nº 4.320/1964: Que trata do controle do patrimônio público.\r\n\r\nNormas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP 07 e 08): Que tratam especificamente de Bens do Imobilizado e de Intangíveis no setor público.\r\n\r\nManual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): Publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).\r\n\r\nResoluções e Instruções Normativas do TCM-BA: Que exigem a fidedignidade do Balanço Patrimonial dos jurisdicionados para aprovação de contas.\r\n\r\nA gestão patrimonial moderna não se limita à simples listagem de móveis. Ela exige um rigor técnico que a estrutura administrativa interna, muitas vezes, não possui capacidade de executar sozinha, justificando-se a consultoria pelos seguintes pontos:\r\n\r\nLevantamento Físico e Emplaquetamento: Necessidade de inventário in loco de todos os bens móveis e imóveis, com identificação por código de barras ou RFID.\r\n\r\nAvaliação e Reavaliação: Aplicação de critérios técnicos para definir o valor de mercado ou de reposição dos ativos, essencial para a veracidade do Balanço Patrimonial.\r\n\r\nCálculo de Depreciação, Amortização e Exaurimento: Implementação de rotinas contábeis mensais para registrar o desgaste ou perda de valor dos bens, conforme exigido pela NBCASP.\r\n\r\nTeste de Impairment (Redução ao Valor Recuperável): Análise técnica para verificar se os ativos não estão superavaliados no balanço.\r\n\r\nO Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia tem intensificado a fiscalização sobre o Portal da Transparência e os Sistemas de Contabilidade, exigindo que o inventário de bens esteja 100% atualizado e conciliado com os registros contábeis. A ausência de conformidade patrimonial é motivo recorrente de:\r\n\r\n•\tRessalvas em pareceres prévios.\r\n•\tMultas aos gestores.\r\n•\tApontamentos de inconsistência contábil grave.\r\n\r\nA contratação de uma empresa especializada garante:\r\n\r\nSegurança Jurídica: Garantia de que os procedimentos seguem rigorosamente a lei.\r\n\r\nExpertise Técnica: Uso de avaliadores qualificados e sistemas de gestão de ativos que a administração não dispõe.\r\n\r\nTransferência de Conhecimento: Treinamento dos servidores do setor de patrimônio e contabilidade para que possam manter o sistema atualizado após a consultoria.\r\n\r\nEconomicidade: Evita erros de lançamento que podem levar ao pagamento indevido de seguros ou má gestão de ativos que poderiam ser leiloados (inservíveis).\r\n\r\nA contratação será realizada com base na Lei nº 14.133/2021, caracterizando-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual (conforme Art. 6º, inciso XVIII), sendo fundamental para a transparência das contas públicas e para a eficiência do controle interno.\r\n",
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