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    "objeto": " Credenciamento de empresas especializadas na prestação dos serviços de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica, conforme previsto no artigo 147 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 927/2022 e sucedâneas, com vistas à execução do Programa CNH SOCIAL, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuitas de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda",
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    "modalidade": "Inexigibilidade",
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    "orgao": "DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO",
    "unidade": "DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO",
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