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  "compra": {
    "id": 597345,
    "pncp": "51623908000192-1-000026/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoramento técnico na modalidade de Pregão Eletrônico e Concorrência específico para Câmaras Municipais, abrangendo todas as fases do processo licitatório, incluindo análise da demanda, elaboração de minutas de documentos (editais, termos de referência, pareceres técnicos), apoio na condução das sessões públicas, análise de impugnações e recursos, bem como orientações sobre a correta aplicação da legislação vigente. ",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL",
    "valor_estimado": 28355.8,
    "publicado_em": "2025-09-05T15:24:06.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 11,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campos do Jordão",
    "municipio_ibge": "3509700",
    "orgao_cnpj": "51623908000192",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 26,
    "atualizado_em": "2025-09-05T15:33:07.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação de empresa especializada para prestação de consultoria e assessoramento técnico em Pregão Eletrônico e Concorrência justifica-se pela necessidade de garantir maior eficiência, segurança jurídica e conformidade legal nas contratações públicas da Câmara Municipal de Campos do Jordão.\r\nCom a vigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e a exigência crescente do uso da modalidade Pregão Eletrônico, é imprescindível contar com apoio técnico especializado que assegure a correta condução dos procedimentos, mitigando riscos de nulidades, impugnações ou sanções por falhas formais.\r\nA prestação do serviço requer conhecimento técnico específico e atualizado da legislação e das plataformas eletrônicas de compras públicas, o que justifica a inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza intelectual, cuja execução exige notória especialização do prestador, sendo inviável a competição.\r\n",
    "processo": "25/2025",
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      "titulo": "I1 - AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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