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  "compra": {
    "id": 5976014,
    "pncp": "43776491000170-1-000144/2026",
    "objeto": "Credenciamento para cumprimento da Resolução CONTRAN nº 697/2017, visando a viabilização do pagamento de multas e demais débitos de competência da CETESB, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com cartões de credito ou debito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos, uma forma de quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais. Nos termos do Edital de chamamento público nº 04/2020/329 da CETESB",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "(UO) ESP-CETESB-CIA AMBIENTAL DO EST.DE SP",
    "unidade": "ESP-CETESB-CIA. AMBIENTAL DO EST DE S.PAULO",
    "valor_estimado": 0,
    "publicado_em": "2026-05-28T10:17:23.000Z",
    "abertura_proposta": "2026-05-28T10:55:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2031-05-27T16:55:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 140,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, I",
    "modalidade_id": 12,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Paulo",
    "municipio_ibge": "3550308",
    "orgao_cnpj": "43776491000170",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 144,
    "atualizado_em": "2026-05-28T10:17:23.000Z",
    "informacao_complementar": "O credenciamento foi feito em 2021 com vigência de 60 meses e no momento está tendo a prorrogação por mais 60 meses. De acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 697/2017, a remuneração da contratada ocorrerá exclusivamente pelos encargos financeiros assumidos voluntariamente pelos infratores. ",
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    "prazos": {
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