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    "id": 60109,
    "pncp": "00394502000144-1-000427/2026",
    "objeto": "O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, para aquisição de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S10)",
    "uf": "RJ",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "COMANDO DA MARINHA",
    "unidade": "CAPITANIA DOS PORTOS_DO EST DO RIO DE JANEIRO",
    "valor_estimado": 62215,
    "publicado_em": "2026-01-26T11:34:59.000Z",
    "abertura_proposta": "2026-01-26T11:40:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2026-01-29T11:40:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Rio de Janeiro",
    "municipio_ibge": "3304557",
    "orgao_cnpj": "00394502000144",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 427,
    "atualizado_em": "2026-01-26T11:34:59.000Z",
    "informacao_complementar": "1 - A contratação direta justifica-se com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o valor estimado da despesa enquadra-se no limite legal estabelecido para dispensa de licitação por valor, não havendo fracionamento indevido do objeto, nos termos do §1º do referido artigo. A demanda possui caráter pontual e necessário à continuidade das atividades administrativas, tendo sido realizada pesquisa de preços que demonstra a compatibilidade do valor com os praticados no mercado, em observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público.\n\n2 - Nos termos do disposto no art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, bem como em consonância com os princípios da competitividade, da eficiência e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, justifica-se a não adoção do tratamento diferenciado com exclusividade para a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP) no presente processo licitatório. No caso concreto, verifica-se que no município existem apenas 03 (três) postos de abastecimento aptos a fornecer o objeto pretendido, o que evidencia restrição significativa do mercado local. A imposição de participação exclusiva de ME/EPP, nesse contexto, comprometeria a competitividade do certame, podendo resultar em licitação deserta, fracassada ou com redução indevida do universo de potenciais fornecedores. Ressalte-se que o tratamento favorecido às ME/EPP não possui caráter absoluto, devendo ser afastado quando demonstrada a inviabilidade de competição ou o risco à seleção da proposta mais vantajosa, conforme entendimento consolidado dos órgãos de controle.\nDessa forma, considerando a limitada quantidade de fornecedores disponíveis, bem como a necessidade de assegurar a ampla competitividade, a economicidade e o regular atendimento do interesse público, resta devidamente justificada a não adoção da participação exclusiva de ME/EPP no presente procedimento licitatório.",
    "processo": "63026.000175/2026-96",
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