{
  "compra": {
    "id": 60394,
    "pncp": "63789432000143-1-000003/2026",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO PROGRAMADA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DE FÁBRICA DOS VEÍCULOS OFICIAIS FORD RANGER, PLACAS SLI-9D99 E SLI-8D89, PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 3970,
    "publicado_em": "2026-01-26T13:49:22.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 22,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cacoal",
    "municipio_ibge": "1100049",
    "orgao_cnpj": "63789432000143",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 3,
    "atualizado_em": "2026-01-26T13:49:22.000Z",
    "informacao_complementar": "A LEI FEDERAL 14.133/21 ESTABELECE AS NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES, ASSIM COMO AS SITUAÇÕES DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE E FUNDAMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, O OBJETO ADEQUA-SE À HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 75, IV, \"A\" DA LEI 14.133/21, QUE DISPÕE:\r\n\r\nART. 75. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:\r\nIV - PARA CONTRATAÇÃO QUE TENHA POR OBJETO:\r\nA) BENS, COMPONENTES OU PEÇAS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, A SEREM ADQUIRIDOS DO FORNECEDOR ORIGINAL DESSES EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA, QUANDO ESSA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE FOR INDISPENSÁVEL PARA A VIGÊNCIA DA GARANTIA; (GRIFO NOSSO)",
    "processo": "11/2026",
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      "tipo": "Estudo Técnico Preliminar",
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