{ "compra": { "id": 609646, "pncp": "14813434000115-1-000007/2025", "objeto": "LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA FREI SANTA CECÍLIA, Nº40, BAIRRO CENTRO, SÃO CRISTÓVÃO-SE, PARA FUNCIONAMENTO DO ABRIGO NOSSA SRA DA VITÓRIA, POR INTERMÉDIO DE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 04-2025, NA HIPÓTESE ART. 74, INCISO V, §5° E SEUS REQUISITOS, DA LEI 14.133/2021, UMA VEZ QUE AS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÕES E DE LOCALIZAÇÃO JUSTIFICAM SUA ESCOLHA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NESTE INSTRUMENTO.", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL", "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE", "valor_estimado": 20400, "publicado_em": "2025-09-03T11:05:47.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 17, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "São Cristóvão", "municipio_ibge": "2806701", "orgao_cnpj": "14813434000115", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 7, "atualizado_em": "2025-09-04T15:03:59.000Z", "informacao_complementar": "A UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL \"ABRIGO NOSSA SENHORA DA VITÓRIA\" DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. O IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO, SE ENCONTRA LOCALIZADA NO CENTRO HISTÓRICO DO NOSSO MUNICÍPIO, A UNIDADE VEM DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES CAPAZES DE ATENDER ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE E CONFORTO PARA OS ACOLHIDOS, DENTRE OUTRAS DEMANDAS.\n\n \n\nA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONJUNTO COM AS POLÍTICAS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL FORMAM A SEGURIDADE SOCIAL E CONFORME O ARTIGO 194 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DEVE SER COMPREENDIDA COM UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE PARA ASSEGURAR ESSES DIREITOS SOCIAIS. NO ARTIGO 203 DA CF A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR INDEPENDENTE DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL E TEM COMO OBJETIVOS: I - A PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA E À VELHICE; II - O AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CARENTES; III - A PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO; IV - A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO À VIDA COMUNITÁRIA; V - A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO MENSAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO QUE COMPROVEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LEI; VI - A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU DE EXTREMA POBREZA.\n\n \n\nCONSIDERANDO A NECESSIDADE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO (ATÉ A CONCLUSÃO DA REFORMA PARA ADEQUAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA UNIDADE) DO ABRIGO NOSSA SRA. DA VITÓRIA, DEVENDO SER UM LUGAR AMPLO, BEM DIVIDIDO, VENTILADO,DE FÁCIL LOCALIZADO, COM QUARTOS, COZINHA, SALA, TENDO COMO CARACTERÍSTICA PRINCIPAL SER UM AMBIENTE FAMILIAR, JÁ QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DISPONIBILIZA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS PARA SUAS INSTALAÇÕES, CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO ANEXADA AO PROCESSO PELA DIRETORIA DE PATRIMÔNIO.\n\n \n\nCONSIDERANDO QUE O IMÓVEL A SER LOCADO PREENCHE OS REQUISITOS, QUAL SEJA ACOMODAR TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NA UNIDADE PÚBLICA, SUPORTANDO AS NECESSIDADES PARA O PLENO FUNCIONAMENTO, OFERTANDO ALÉM DE ALIMENTAÇÃO, PRODUTOS DE HIGIENE E AFINS, MANTENDO TODO EQUIPAMENTO EM PLENO FUNCIONAMENTO SEM DANOS, ALÉM DE SE ENCONTRAR EM EXCELENTE LOCALIZAÇÃO E DE FÁCIL ACESSO, E NÃO NECESSITARÁ DE REFORMA CAPAZES DE GERAR CUSTOS A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\n\n \n\nCONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE UM LOCAL PARA ACOLHIMENTO DURANTE A REFORMA PARA ADEQUAÇÕES DA SEDE PRÓPRIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO NOSSA SRA DA VITÓRIA, SENDO O LOCAL ALVO DO PRESENTE PROCESSO PRÓPRIO PARA ABRIGÁ-LOS DURANTE ESSE PERÍODO.\n\n \n\nCONSIDERANDO QUE O PREÇO ESTÁ COMPATÍVEL COM OS PREÇOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO E FOI BASEADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO EM ANEXO .\n\n \n\n \n\nA ESTRUTURA FÍSICA DO IMÓVEL A ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DEVE SER UM LUGAR AMPLO, BEM DIVIDIDO, VENTILADO, BEM LOCALIZADO, DEVENDO CONTER OS SEGUINTES ASPECTOS DE INFRA-ESTRUTURA E ESPAÇOS MÍNIMOS, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:\n\n \n\n“ I- O IMÓVEL DEVERÁ POSSUIR:\n\n1. DEVE SER 01 (UM) IMÓVEL COM UMA MÉDIA DE ÁREA DE 120M², COM DIVISÓRIA DE CÔMODOS PARA ALOCAR OS ACOLHIDOS, COZINHA PARA O PREPARO DIÁRIO DAS REFEIÇÕES, BANHEIROS, ENTRE OUTROS.\n\n2. ESTRUTURA FÍSICA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO DEVE TER ASPECTO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL FAMILIAR, RESGUARDANDO AOS ACOLHIDOS UMA EXTENSÃO E UM AMBIENTE ACOLHEDOR E FAMILIAR.\n\n3. DEVE POSSUIR UM ESPAÇO AMPLO, AREJADO E SER DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO, ACESSO E PRINCIPALMENTE, DEVE TER STATUS DE CASA FAMILIAR.”\n\n \n\nA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DEVE SER EM ÁREA DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO E ACESSO PARA O PÚBLICO, BEM COMO PARA OS SERVIDORES QUE INTEGRAM, ALÉM DE FACILITAR O FLUXO DE ENTREGAS DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, O ESPAÇO FÍSICO AMPLO E BEM DIVIDIDO, TER ASPECTO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL FAMILIAR, RESGUARDANDO AOS ACOLHIDOS UMA EXTENSÃO E UM AMBIENTE ACOLHEDOR E FAMILIAR. CUMPRE ESCLARECER QUE O IMÓVEL ALVO DO PRESENTE PROCESSO NÃO NECESSITARÁ DE REFORMAS CAPAZES DE GERAR DESPESAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\n\n \n\nNESTE CONTEXTO, FOI REALIZADA UMA CONSULTA FORMAL A DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, A QUAL RESULTOU NA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS PÚBLICOS VAGOS E DISPONÍVEIS QUE ATENDAM AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA.\n\n \n\nDIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O QUE MELHOR SE ADÉQUA ÀS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS FÍSICA E FUNCIONAL DA INSTITUIÇÃO, E QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONCLUI-SE PELA NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL.", "processo": "IN0004/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/14813434000115/2025/7" }, "documentos": [ { "id": 1576321, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-09-03T11:05:48.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576321/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576321/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1576322, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "SEI_PM_0244332_AUTORIZACAO_E_JUSTIFICATIVA", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-09-03T11:05:48.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576322/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576322/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1576323, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "ATO_AUTORIZATIVO", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-09-03T11:05:49.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576323/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576323/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1576324, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "PARECER_JURIDICO", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-09-03T11:05:50.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576324/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576324/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1576325, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "CONTRATO_N_162025", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 5, "publicado_em": "2025-09-03T11:05:53.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576325/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576325/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1576326, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "EXTRATO_DO_CONTRATO", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 6, "publicado_em": "2025-09-03T11:05:54.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576326/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576326/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 376 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }