{ "compra": { "id": 609674, "pncp": "47217146000157-1-000051/2025", "objeto": "Obtenção de licença para a execução pública musical, por meio de pagamento de direitos autorais referente à execução de obras musicais durante a noite de encerramento do 27º CBCENF.", "uf": "DF", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN", "unidade": "CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN", "valor_estimado": 22347.18, "publicado_em": "2025-09-03T11:15:08.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Brasília", "municipio_ibge": "5300108", "orgao_cnpj": "47217146000157", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 51, "atualizado_em": "2025-09-03T11:15:08.000Z", "informacao_complementar": "A lei de direitos autorais brasileira garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos titulares, o que acontece por meio do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). De acordo com a Lei nº 9.610/98, alterada pela Lei nº 12.853/2013, que regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos, previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade e a exibição cinematográfica (Art. 68, § 2º da Lei nº 9.610/98). No caso em apreço, uma vez que se trata de execução de músicas em evento são devidos os direitos autorais. Além disso, conforme a Lei Federal nº 9.610/98, em seu art. 99: “A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.” Assim, diante da realização do 27º CBCENF e da execução de músicas durante a realização da apresentação cultural em questão, faz-se necessário o pagamento de direitos autorais.", "processo": "00196.005014/2025-36", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/47217146000157/2025/51" }, "documentos": [ { "id": 1576054, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Termo de Referencia.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-09-03T11:15:09.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576054/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576054/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1576055, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Documento de Formalizacao da Demanda (DFD).pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-09-03T11:15:09.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576055/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576055/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1576056, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Nota Empenho.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-09-03T11:15:09.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576056/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576056/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1576057, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Aviso de Inexigibilidade de Licitacao.pdf", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-09-03T11:15:10.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576057/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1576057/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 377 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }