{ "compra": { "id": 6129596, "pncp": "04384829000196-1-000251/2026", "objeto": "CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO DESTERRO - ACNSD (UNIDADE MISTA DE SAÚDE DRA. ANGÉLICA GUIMARÃES) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO PELA CONTRATADA, DA CAPACIDADE OPERACIONAL E INSTALADA (COMPREENDENDO: ESTRUTURA FÍSICA, RECURSOS HUMANOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS) DEFININDO A INSERÇÃO DA UNIDADE NA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO.", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "FUNDO ESTADUAL DE SAUDE", "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE", "valor_estimado": 9986211.12, "publicado_em": "2026-05-28T14:23:03.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Aracaju", "municipio_ibge": "2800308", "orgao_cnpj": "04384829000196", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 251, "atualizado_em": "2026-05-28T14:23:03.000Z", "informacao_complementar": "A ASSISTÊNCIA À SAÚDE É GARANTIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E, PARA ISTO, TODA A LINHA DE CUIDADO DEVE SER EFETIVA E EFICAZ, DESDE A ATENÇÃO BÁSICA ATÉ OS PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, DE FORMA ORGANIZADA E HIERARQUIZADA, COM FOCO NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A ATENÇÃO À SAÚDE DEVE CENTRAR AS DIRETRIZES NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS, COM ATENÇÃO ACOLHEDORA, RESOLUTIVA E HUMANIZADA, COM SEUS RECURSOS HUMANOS E TÉCNICOS, OFERECENDO, SEGUNDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DE ASSISTÊNCIA REQUERIDA E SUA CAPACIDADE OPERACIONAL, OS SERVIÇOS DE SAÚDE ADEQUADOS. OS SERVIÇOS DE SAÚDE COMPÕEM O ROL DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NESTA LINHA, CABE TRANSCREVER O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:\n“ART. 196. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. ART. 197. SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CABENDO AO PODER PÚBLICO DISPOR, NOS TERMOS DA LEI, SOBRE SUA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DEVENDO SUA EXECUÇÃO PERFEITA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS E, TAMBÉM, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.”\nNA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, TAMBÉM CHAMADA DE “LEI ORGÂNICA DA SAÚDE”, É A TRADUÇÃO PRÁTICA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E ESTABELECE, NO SEU ARTIGO 7º, QUE “AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SUS SÃO DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBEDECENDO AINDA AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS: (I) UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA; (II) INTEGRALIDADE DE ASSISTÊNCIA EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA E (IV) IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ATRAVÉS DA CONJUGAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, TECNOLÓGICOS, MATERIAIS E HUMANOS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE À POPULAÇÃO.” OBJETIVANDO ATENDER ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE BUSCA, PRIMORDIALMENTE, GARANTIR O ACESSO À SAÚDE DOS PACIENTES USUÁRIOS DE ACORDO COM AS NORMAS COGENTES, SENÃO VEJAMOS: LEI FEDERAL Nº 8.080/1990.\n“ART 2º A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO. §1º O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE CONSISTE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS QUE VISEM À REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.”\nCONSECTÁRIO DA SISTEMÁTICA LEGAL APLICÁVEL, É QUE O CIDADÃO DEVE SER ATENDIDO O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DE SUA RESIDÊNCIA, RESPEITADAS A HIERARQUIZAÇÃO (ASCENDENTE – DOS ATENDIMENTOS DE MENOR COMPLEXIDADE PARA OS DE MAIOR COMPLEXIDADE) COM A SUA CONEXA ECONOMICIDADE, DESTA FEITA, IMPERIOSA A CONTRATAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR PARA ATENDIMENTO DOS CIDADÃOS NA REGIÃO DE JAPOATÃ/SE.\nNESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 1.559 DE 1º DE AGOSTO DE 2008 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;\nCONSIDERANDO A PORTARIA Nº 4.279 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;\nCONSIDERANDO, TAMBÉM, O DECRETO Nº 7.508 DE 28 DE JUNHO DE 2011 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.808 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, O PLANEJAMENTO DA SAÚDE, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA;\nCONSIDERANDO A PORTARIA Nº 3.390 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR (PNHOSP) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ESTABELECENDO-SE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE (RAS);\nCONSIDERANDO O CONTRATO Nº 97/2021, ATRAVÉS DA INEXIGIBILIDADE Nº 25/2021, CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO DESTERRO – MANTENEDORA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DRA. ANGÉLICA GUIMARÃES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ/SE QUE NÃO MAIS PODE SER PRORROGADO;\nCONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE VISA O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS CRESCENTES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PROMOVENDO O FORTALECIMENTO A REDE ASSISTENCIAL ALINHADA ÀS DIRETRIZES DE EFICIÊNCIA E COBERTURA DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR.\nCONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA É DE RELEVÂNCIA PÚBLICA, ONDE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DEVE GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO.\nFAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO DESTERRO – MANTENEDORA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DRA. ANGÉLICA GUIMARÃE", "processo": "IN0011/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04384829000196/2026/251" }, "documentos": [ { "id": 4626470, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-05-28T14:23:03.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4626470/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4626470/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4626472, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "PORTARIA_N_25_DE_14_DE_JANEIRO_DE_2026", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-05-28T14:23:10.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4626472/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4626472/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 108 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }