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    "id": 61496,
    "pncp": "76179829000165-1-000017/2026",
    "objeto": "Pagamento de publicações de extratos dos processos licitatórios, avisos e demais atos oficiais pertinentes ao Departamento de Licitações a serem efetuadas durante o ano de 2026, no Diário Oficial do Estado - DIOE e no Diário Oficial da União - DOU.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA",
    "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA",
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    "publicado_em": "2026-01-26T09:18:26.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "municipio": "Palmeira",
    "municipio_ibge": "4117701",
    "orgao_cnpj": "76179829000165",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 17,
    "atualizado_em": "2026-02-10T10:40:57.000Z",
    "informacao_complementar": "O administrador público, ao gerir a máquina estatal em atendimento ao interesse coletivo, submete-se a um regime jurídico-administrativo pautado por prerrogativas, deveres e princípios que orientam a atuação da Administração Pública, muitos dos quais estão expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A própria Constituição estabelece a licitação como regra para a contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, XXI), sendo a Lei Federal nº 14.133/2021 responsável por disciplinar as normas gerais aplicáveis aos procedimentos licitatórios, com vistas à transparência e à eficiência das contratações públicas. Nesse contexto, o princípio da publicidade assume papel essencial, pois assegura a ampla divulgação dos certames, possibilitando o acesso isonômico dos interessados e a ampliação da competitividade. A Lei nº 14.133/2021 consagra expressamente esse princípio (art. 5º) e detalha a obrigatoriedade e a forma de publicação dos avisos dos instrumentos convocatórios (art. 54, § 1º), sendo a ampla divulgação condição de legitimidade do procedimento licitatório, sob pena de nulidade em caso de falhas.\r\nDiante disso, a presente contratação justifica-se por atender a determinações legais expressas. A contratação do Diário Oficial do Estado do Paraná - DIOE e do Diário Oficial da União - DOU é incompatível com a realização de licitação, uma vez que o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a Imprensa Nacional detêm competência institucional exclusiva para a edição e comercialização desses veículos oficiais.\r\nAssim, resta caracterizada a inviabilidade de competição, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, o que impõe a contratação direta.",
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