{ "compra": { "id": 616627, "pncp": "04384829000196-1-000315/2025", "objeto": "CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, NO INTUITO DE OFERTAR OS PROCEDIMENTOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E TOMOGRAFIA PARA ATENDER À NECESSIDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES E\nDE URGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE.", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "FUNDO ESTADUAL DE SAUDE", "unidade": "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE", "valor_estimado": 0, "publicado_em": "2025-09-02T17:18:01.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 16, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, IV", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Aracaju", "municipio_ibge": "2800308", "orgao_cnpj": "04384829000196", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 315, "atualizado_em": "2025-09-02T17:18:54.000Z", "informacao_complementar": "CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, CONFORME\nESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E QUE O ESTADO TEM O DEVER DE GARANTIR AS CONDIÇÕES\nESSENCIAIS PARA QUE TODOS POSSAM USUFRUIR DESSE DIREITO DE MANEIRA PLENA E IGUALITÁRIA, CONFORME\nDISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE REGULA AS CONDIÇÕES PARA A\nPROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, BEM COMO A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS\nSERVIÇOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\nCONSIDERANDO A PORTARIA Nº 1.559, DE 1º DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI A POLÍTICA\nNACIONAL DE REGULAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM O OBJETIVO DE ESTABELECER UM MODELO\nDE REGULAÇÃO PARA OTIMIZAR OS RECURSOS DISPONÍVEIS, GARANTINDO ACESSO EQUITATIVO E QUALIFICADO À SAÚDE\nPARA TODA A POPULAÇÃO;\nCONSIDERANDO A PORTARIA Nº 4.279, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE\nDIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE\n(SUS), ORIENTANDO A INTEGRAÇÃO DAS DIFERENTES REDES DE ATENÇÃO, DESDE A ATENÇÃO BÁSICA ATÉ A ALTA\nCOMPLEXIDADE, PARA GARANTIR UM ATENDIMENTO MAIS EFICIENTE E RESOLUTIVO;\nCONSIDERANDO A RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (RENASES), QUE\nDEFINE AS AÇÕES E SERVIÇOS ESSENCIAIS A SEREM OFERTADOS PELO SUS, ABRANGENDO UM CONJUNTO DE\nPRÁTICAS QUE VISAM GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 22 DO\nDECRETO Nº 7.508/2011 E NO ART. 70, INCISO II DA LEI Nº 8.080/1990;\nCONSIDERANDO QUE A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO SUS DEVE SER ORGANIZADA A PARTIR DAS\nNECESSIDADES DA POPULAÇÃO, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR – PNHOSP (PORTARIA\nNº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013), QUE PROPÕE A OFERTA DE SERVIÇOS HOSPITALARES COM QUALIDADE E\nSEGURANÇA, POR MEIO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS QUE ATENDEM A DEMANDAS URGENTES, ELETIVAS E DE\nALTA COMPLEXIDADE, COM FOCO NA REGULAÇÃO DE ACESSO E NO CUIDADO INTEGRAL AO PACIENTE;\nCONSIDERANDO A PORTARIA Nº 529, DE 1º DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL\nDE SEGURANÇA DO PACIENTE (PNSP), COM O OBJETIVO DE PROMOVER A QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DO CUIDADO EM\nSAÚDE, PREVENINDO DANOS AOS PACIENTES E PROMOVENDO MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM TODOS\nOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE;\nCONSIDERANDO QUE O HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE GOV. JOÃO ALVES FILHO (HUSE) É\nHABILITADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE COMO HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE, TANTO NA ÁREA DE URGÊNCIA\n(TIPO III) QUANTO NA ONCOLOGIA (UNACON - UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA), SENDO REQUISITO PARA ESSAS HABILITAÇÕES A DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E\nRESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM REGIME INTEGRAL. APESAR DE CONTAR COM DOIS TOMÓGRAFOS, O HOSPITAL ENFRENTA\nDIFICULDADES PARA ATENDER À DEMANDA INTERNA E FORNECE SUPORTE ÀS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE\nPRÓPRIA DO ESTADO. A ELEVADA DEMANDA DE EXAMES, MUITAS VEZES, REQUER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PARA\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS, O QUE COMPROMETE A CONTINUIDADE DO\nATENDIMENTO. NESSE CONTEXTO, É IMPRESCINDÍVEL QUE O ESTADO OFEREÇA ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A\nMANUTENÇÃO E EXPANSÃO DESSES SERVIÇOS, EVITANDO A DESCONTINUIDADE NO ATENDIMENTO;\nCONSIDERANDO QUE, ATÉ O MOMENTO, AS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PRÓPRIA DE\nSERGIPE NÃO DISPÕEM DE SERVIÇOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, O QUE DIFICULTA A REALIZAÇÃO DE\nDIAGNÓSTICOS PRECISOS E A OFERTA DE UM ATENDIMENTO ADEQUADO, PRINCIPALMENTE PARA PACIENTES COM\nNECESSIDADES ESPECÍFICAS, COMO OS ONCOLÓGICOS;\nCONSIDERANDO A NECESSIDADE URGENTE DE AMPLIAR A OFERTA DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E\nRESSONÂNCIA MAGNÉTICA, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS PACIENTES DAS\nUNIDADES HOSPITALARES, ESPECIALMENTE OS ATENDIDOS EM TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS E DE ALTA\nCOMPLEXIDADE, QUE DEPENDEM DESSES EXAMES PARA ACOMPANHAMENTO E DIAGNÓSTICO PRECISO DA\nEVOLUÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES CLÍNICAS;\nCONSIDERANDO QUE COMPETE À DIRETORIA OPERACIONAL DE SAÚDE IDENTIFICAR AS DEMANDAS E\nSERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO\nATENDIMENTO NAS UNIDADES DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA HOSPITALAR E URGÊNCIA, PRIORIZANDO\nSEMPRE A QUALIDADE E A CONTINUIDADE DO CUIDADO;\nDIANTE DO EXPOSTO, TORNA-SE ESSENCIAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, ESPECIFICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE\nRESSONÂNCIA MAGNÉTICA E TOMOGRAFIA, COM O OBJETIVO DE SUPRIR A DEMANDA DAS UNIDADES HOSPITALARES\nE DE URGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE. A CONTRATAÇÃO DEVERÁ CONTEMPLAR A OFERTA\nDE SERVIÇOS TANTO PARA PACIENTES INTERNADOS QUANTO PARA AQUELES ATENDIDOS DE FORMA ELETIVA,\nABRANGENDO TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS E CONDIÇÕES CLÍNICAS, COM A GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO\nDISPONÍVEIS DE FORMA CONTÍNUA E SEM INTERRUPÇÕES, PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA E O\nFORTALECIMENTO DO SUS NO ESTADO DE SERGIPE.", "processo": "IN0065/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/04384829000196/2025/315" }, "documentos": [ { "id": 1583613, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "EDITAL", "tipo": "Aviso de Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-09-02T17:18:01.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1583613/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1583613/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1583614, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "APROVACAO_DE_TERMO_DE_REFERENCIA_236662025SES", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-09-02T17:18:03.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1583614/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1583614/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1583615, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "EDITAL_DE_CHAMAMENTO_PUBLICO_CREDENCIAMENTO_62782025SES", "tipo": "Edital", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-09-02T17:18:06.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1583615/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1583615/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 1583616, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "RESULTADO_LISTA_DE_CREDENCIADOS", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-10-22T17:26:22.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1583616/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1583616/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 379 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }