{
  "compra": {
    "id": 616697,
    "pncp": "13250063000148-1-000029/2025",
    "objeto": "1.1 Prestação de serviço especializado para a análise técnica do Projeto da Lei do\nPlano Plurianual - PPA, correlato ao quadriênio de 2026-2029, objetivando apurar o\ncumprimento da legislação, emitindo-se Parecer Técnico com apresentação de\nsugestão para possíveis alterações e complementações que venham a atender as\nações Legislativas, a fim de auxiliar o exame por parte da Assessoria Jurídica e das\nComissões Permanentes Legislativas.\n1.2 Prestação de serviço especializado para a análise técnica do Projeto da Lei de\nDiretrizes Orçamentárias - LDO, correlato ao exercício de 2026, objetivando apurar o\ncumprimento da legislação, emitindo-se Parecer Técnico com apresentação de\nsugestão para possíveis alterações e complementações que venham a atender as\nações Legislativas, a fim de auxiliar o exame por parte da Assessoria Jurídica e das\nComissões Permanentes Legislativas.\n1.3 Prestação de serviço especializado para a análise técnica da elaboração da\nProposta Orçamentária do Poder Legislativo para integração ao Projeto de Lei\nOrçamentária Anual – LOA, correlata ao exercício de 2026, com a demonstração da\nmetodologia aplicada do estudo do comportamento das Transferências Financeiras da\nEntidade, bem como de sua despesa orçamentária, a fim de parametrização e\nconsolidação ao respectivo Projeto;\n1.4 Prestação de serviço especializado para a análise técnica do projeto da Lei\nOrçamentária Municipal Anual - LOA, correlato ao exercício de 2026, objetivando\napurar o cumprimento da legislação, emitindo-se Parecer Técnico com apresentação\nde sugestão para possíveis alterações e complementações que venham a atender as\nações Legislativas, a fim de auxiliar o exame por parte da Assessoria Jurídica e das\nComissões Legislativas;\n1.5. Avaliação técnica administrativa de Projetos de Leis de iniciativa do Legislativo ou\nExecutivo cujo tema seja econômico, financeiro, orçamentário ou patrimonial, sempre\nexcetuando-se aquilo que seja prerrogativa da Procuradoria/Assessoria Jurídica ou de\noutra área técnica específica exclusivamente regulamentada para o fim a que se\npropõe a peça a ser analisada. ",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE",
    "valor_estimado": 20800,
    "publicado_em": "2025-09-02T21:32:10.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 8,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Nazaré",
    "municipio_ibge": "2922508",
    "orgao_cnpj": "13250063000148",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 29,
    "atualizado_em": "2025-09-02T21:32:10.000Z",
    "informacao_complementar": ".",
    "processo": "040/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13250063000148/2025/29"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 1582347,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "ATO AUTORIZACAO.pdf",
      "tipo": "Outros Documentos",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-09-02T21:32:10.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1582347/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1582347/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 376
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}