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    "id": 61725,
    "pncp": "05355530000176-1-000001/2026",
    "objeto": "Assessoria Jurídica em assuntos estratégicos; Assessoria Jurídica em processos\r\nadministrativos; Assessoria Jurídica nas questões envolvendo o RPPS Municipal,\r\no Executivo e a Câmara, como: análise jurídica do repasse constitucional de\r\ncontribuições previdenciárias e análise de projetos de lei e vetos e análise da\r\ncompetência para a propositura de leis; Assessoria Jurídica ao RPPS perante o\r\nMinistério Público, Ministério da Economia e o Tribunal de Contas do Estado;\r\nAssessoria Jurídica na elaboração de minuta/petição, na realização e execução e\r\nna prestação de contas de Convênios e Contratos; Assessoria e Consultoria\r\nJurídica abrangendo todas as questões de pessoal, especialmente, concessão e\r\nindeferimento de benefícios, aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença,\r\ndentre outras questões; Assessoria e Consultoria Jurídica quanto à realização de\r\ncompras com dispensa e inexigibilidade de licitação e à realização de processos\r\nlicitatórios, realização e execução de contratos; Assessoria e Consultoria Jurídicaao RPPS quanto à compensação financeira previdenciária junto ao INSS;\r\nAtualização e Interpretação da Legislação, visando sua adequação às normas\r\nConstitucionais e Infraconstitucionais; Emissão de Pareceres técnicos jurídicos,\r\npara nortear atos e ações da administração; Assessoria Jurídica aos Conselhos\r\nque compõe a estrutura administrativa do RPPS e a elaboração de atos\r\nadministrativos de normas gerais de controle interno, e procedimentos de\r\nauditoria; Assessoria e Consultoria Jurídica no preenchimento e envio de dados\r\nnos sistemas FISCAP (Fiscalização dos atos de pessoal), COMPREV (Compensação\r\nprevidenciária), CADPREV Web (informações previdenciárias do Ente), GESCON\r\nRPPS (Consultas e Normas Jurídicas); Comparecimento às reuniões previamente\r\nagendadas e perante outros órgãos que se fizerem necessários e demais serviços\r\npertinentes; Assessoria e Consultoria Jurídica análise de processos de natureza\r\nprevidenciária administrativo com emissão de parecer técnicos; Assessoramento\r\nna elaboração de prestação de contas do órgão perante TCE/MG, na política de\r\ninvestimento, e demais serviços pertinentes à Autarquia Municipal;\r\nAcompanhamento e apresentação de defesas em procedimento judiciais em\r\nprimeira, segunda e tribunais superiores em que o RPPS for Réu, autor ou de\r\nqualquer forma fizer parte; Assessoria e Consultoria Jurídica junto ao RPPS quanto\r\nà elaboração de peças processuais em que seja autor, réu ou litisconsorte no\r\nâmbito da primeira e segunda instância da esfera Estadual e Federal; Participação\r\ne emissão de parecer em procedimentos licitatórios; Participação e emissão de\r\nparecer em assuntos pertinentes ao Regime Próprio de Previdência Municipal,\r\nincluindo cálculos de aposentadoria.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULISTAS",
    "unidade": "PAULISTASPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS",
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    "ano_compra": 2026,
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