{
  "compra": {
    "id": 61774,
    "pncp": "51639391000120-1-000002/2026",
    "objeto": "Emissão de passagens aéreas para viagem à Brasília - de 24 a 26/02/26 ( 2 passageiro), e Goaiania - 28 a 31/01/26 ( 1 passageiro) a partir de cotação do dia e envio para empresas já credenciadas.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE TREMEMBE",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - SP",
    "valor_estimado": 6098.68,
    "publicado_em": "2026-01-26T11:35:14.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 50,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Tremembé",
    "municipio_ibge": "3554805",
    "orgao_cnpj": "51639391000120",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 2,
    "atualizado_em": "2026-01-26T11:35:14.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação refere-se à aquisição de passagens aéreas e está vinculada ao Processo de Credenciamento nº 05/2026, devidamente publicado e homologado por esta Administração.\n\nA publicação por meio desta modalidade de inexigibilidade ocorre em caráter instrumental, devido a limitações operacionais do sistema Compras.gov.br para a divulgação de contratações individuais e pontuais que são decorrentes de um processo de credenciamento já estabelecido e vigente.\n\nA fundamentação legal que rege esta contratação é, de fato, o art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que trata da inexigibilidade de licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.\n\nO procedimento de seleção seguiu rigorosamente as regras do Edital de Credenciamento nº 04/2026, com a realização de cotação prévia de preços entre todas as empresas habilitadas e credenciadas. A escolha da empresa contratada baseou-se no critério de menor preço global apurado entre as propostas válidas recebidas, garantindo a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.\n\nEsta divulgação visa, portanto, cumprir o princípio da publicidade e dar a devida transparência ao ato, registrando no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) uma contratação que, em sua origem e execução, está plenamente vinculada ao referido processo de credenciamento.",
    "processo": "03/2026",
    "prazos": {
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      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
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    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/51639391000120/2026/2"
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      "titulo": "Proc. de Compra n 03 _ Autoriza Contratacao Direta.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-01-26T11:35:14.000Z",
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