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    "id": 62017,
    "pncp": "04395067000123-1-000009/2026",
    "objeto": "Pagamento de tarifa bancária- Referente ao Convênio para Prestação de serviços de Arrecadação  Banco Cooperativo do BANCOOB o exercício de 2026",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 45000,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cacoal",
    "municipio_ibge": "1100049",
    "orgao_cnpj": "04395067000123",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 9,
    "atualizado_em": "2026-01-26T14:18:01.000Z",
    "informacao_complementar": "=> A presente contratação refere-se a despesas com tarifas bancárias no exercício de 2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAE). A escolha pela contratação direta é justificada pela exclusividade, respaldada pela natureza do objeto desta contratação e pelo artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\n=> Conforme disposto na Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, do Banco Central do Brasil (BACEN), a tarifa bancária é definida como a remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conforme o artigo 1º da referida resolução.\r\n\r\n=> Essa definição é relevante ao se analisar o novo arcabouço normativo trazido pela Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu artigo 74, o qual elenca os casos de inexigibilidade de licitação. No inciso I deste artigo, são listadas situações em que se torna inviável a competição para aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou contratação de serviços fornecidos exclusivamente por determinados produtores, empresas ou representantes comerciais.",
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