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    "pncp": "46377800000127-1-000123/2026",
    "objeto": "Fornecimento de energia elétrica",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA",
    "unidade": "ESP-DIVISAO DE TRANSPORTES",
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    "municipio": "São Paulo",
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    "atualizado_em": "2026-01-28T14:27:14.000Z",
    "informacao_complementar": "PROCESSO DIVISÃO DE TRANSPORTES – DT/DAP -  N°. 058.00005.443/2024-71\nAtualização: 26/01/26\nCategoria:Licitações\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Divisão de Transportes N.° 2/2024\nCONTRATAÇÃO N.° 02/2024\nCONTRATANTE: DIVISÃO DE TRANSPORTES –DT/DAP\nUGE: 180120\nEMPRESA CONTRATADA: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. –ENEL – CNPJ nº 61.695.227/0001-93.\nOBJETO: Serviços de distribuição de energia elétrica. \n\nId da contratação no PNCP: 46377800000127-1-000288/2024.\nTermo de Ratificação de Inexigibilidade – Exercício 2026\nNos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ratifico a inexigibilidade de licitação referente à contratação direta da empresa ENEL Distribuição São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93, para o fornecimento de energia elétrica ao prédio sede da Divisão de Transportes – DT/DAP.\nA contratação decorre da impossibilidade de competição, uma vez que a ENEL atua em regime de monopólio regulado pela ANEEL, como concessionária exclusiva no município de São Paulo.\nA vigência contratual é por prazo indeterminado, conforme o art. 109 da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurada a verificação de crédito orçamentário a cada exercício financeiro. A continuidade da contratação foi autorizada para o exercício de 2026 por meio de despacho datado de 26/01/2026.\n\n\n\n                                           São Paulo, 26 de janeiro de 2026\n \n\n\nOSWALDO ARCAS FILHO\nDELEGADO DE POLÍCIA DIVISIONÁRIO\nDIVISÃO DE TRANSPORTES/DAP\n",
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