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    "id": 622018,
    "pncp": "20296794000190-1-000009/2025",
    "objeto": "Contratação da pessoa física Igor de Souza Rodrigues, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 143.799, para Prestação de serviços técnicos profissional especializado de assessoria e consultoria jurídica e assessoria legislativa, na análise jurídica de anteprojetos de lei, emendas paramentares, razões de veto, justificativas e exposição de motivos que estejam em tramitação, orientação e acompanhamento do funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre que necessário, realização de pareceres jurídicos aos projetos de lei, acompanhamento de elaboração de propostas legislativas com vistas à adequação aos aspectos técnicos e redacional, da legalidade e constitucionalidade, consultas online sobre aspectos jurídicos, acompanhamento, elaboração de pareceres, assessoria e consultoria em processos administrativos disciplinares e em processos administrativos de direitos e vantagens dos servidores, bem como referente as áreas do direito financeiro, tributário e as demais que envolvam o dia a dia da atividade legislativa, bem como a defesa dos interesses da Câmara em qualquer processo que for parte junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ESPERA FELIZ CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ",
    "valor_estimado": 77880,
    "publicado_em": "2025-09-01T13:42:47.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b",
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    "informacao_complementar": "CONFORME SOLICITAÇÃO DO PRESIDENTE",
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