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    "objeto": "Contratação da Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais, para publicação de atos oficiais de interesse da Câmara Municipal de Borda da Mata no Diário dos Municípios Mineiros do Diário Oficial do Estado.",
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    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA",
    "unidade": "CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA",
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    "informacao_complementar": "A publicação de atos oficiais no Diário Oficial de Minas Gerais é essencial para garantir a transparência e a publicidade de atos oficiais, cuja divulgação em veículo de caráter regional, é essencial em determinados atos, em especial, em processos licitatórios, conforme previsto no art. 53, § 1º da Lei nº 14.133/2021. Esse procedimento assegura que todas as informações relevantes sobre os processos licitatórios sejam amplamente divulgadas e acessíveis a todos os interessados. Dessa forma, promove-se um processo justo e imparcial, permitindo que todos os interessados tenham a oportunidade de participar em condições de igualdade, além de atender às exigências legais vigentes.\r\n",
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