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  "compra": {
    "id": 622261,
    "pncp": "13414982000100-1-000015/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE MEIS (MICROEMPREENDEDORES) NA CATEGORIA DE PEDREIRO,PINTOR E ELETRICISTA,JARDINEIRO, BOMBEIRO HIDRAULICO PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PREDIAL VINCULADOS AO SAAE",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO",
    "unidade": "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CRISTÓVÃO – SAAE/SE",
    "valor_estimado": 0,
    "publicado_em": "2025-09-01T15:22:38.000Z",
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    "encerramento_proposta": null,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, IV",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Cristóvão",
    "municipio_ibge": "2806701",
    "orgao_cnpj": "13414982000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 15,
    "atualizado_em": "2025-09-04T13:42:59.000Z",
    "informacao_complementar": "O CREDENCIAMENTO É O SISTEMA POR MEIO DO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONVOCA TODOS OS INTERESSADOS EM PRESTAR SERVIÇOS OU FORNECER BENS, PARA QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, CREDENCIEM-SE JUNTO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA EXECUTAR O OBJETO QUANDO CONVOCADOS.\nESSA SISTEMÁTICA PRESSUPÕE A PLURALIDADE DE INTERESSADOS E A INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE PRESTADORES SUFICIENTES PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ADEQUADO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, DE FORMA QUE QUANTO MAIS PARTICULARES TIVEREM INTERESSE NA EXECUÇÃO DO OBJETO, MELHOR SERÁ ATENDIDO O INTERESSE PÚBLICO.\nASSIM, SE NÃO É POSSÍVEL LIMITAR O NÚMERO EXATO E CONTRATADOS NECESSÁRIOS, MAS HÁ A NECESSIDADE DE CONTRATAR TODOS OS  INTERESSADOS, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER COMPETIÇÃO ENTRE  OS INTERESSADOS EM CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LICITAÇÃO, PORTANTO, É INEXIGÍVEL.\nA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ELIMINA A POSSIBILIDADE DE PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. ORA, UM DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE LICITAR É JUSTAMENTE A COMPETITIVIDADE.\nTANTO É ASSIM QUE O CAPUT DO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/21  ESTABELECE QUE “É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE  DE COMPETIÇÃO” LOGO, SOMENTE SERÁ LEGÍTIMO PROMOVER O CHAMAMENTO PÚBLICO  PARA O CREDENCIAMENTO QUANDO RESTAR COMPROVADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO.\nA PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA MANTER AS INSTALAÇÕES PREDIAIS DAS UNIDADES VINCULADAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, COM A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS. RESSALTANDO QUE TAIS SERVIÇOS SÃO DE NATUREZA CONTÍNUA, NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO BOM ANDAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. O OBJETIVO DESSES SERVIÇOS É A OTIMIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS DAS UNIDADES VINCULADAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO  DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, LOGRANDO EVITAR ACIDENTES OU TRANSTORNOS RELACIONADOS AO USO CONTÍNUO DAS INSTALAÇÕES SEM OS DEVIDOS REPAROS, ALÉM DE PROLONGAR A VIDA ÚTIL DOS EQUIPAMENTOS E GERAR CONDIÇÕES ADEQUADAS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS SEUS SERVIDORES, COLABORADORES E USUÁRIOS.\nEM FACE DA INEXISTÊNCIA NOS QUADROS ATUAIS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO  DE SÃO CRISTÓVÃO, DE SERVIDORES COM AS HABILIDADES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO PREVENTIVAS E CORRETIVAS NAS UNIDADES VINCULADAS À SECRETARIA ACIMA CITADA, CONSIDERANDO TAMBÉM, QUE TAIS ATIVIDADES NÃO CONSTITUEM OBJETO DA SECRETARIA, A ALTERNATIVA DA TERCEIRIZAÇÃO SE TRADUZ EM OTIMIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS. A FIM DE MANTER OS REFERIDOS IMÓVEIS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO, OBJETIVANDO CONSERVAR O BEM PÚBLICO, E CONSIDERANDO AINDA, A PREOCUPAÇÃO COM A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DO TRABALHO DOS SERVIDORES, EVITANDO-SE DESTA FORMA TRANSTORNOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, NO DESEMPENHO COTIDIANO DE SUAS ATIVIDADES.\nDEVIDO À IMPORTÂNCIA DESTES SERVIÇOS E NO INTUITO DE SEMPRE MELHOR ATENDER ÀS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO INERENTES A QUALQUER EDIFICAÇÃO, SOBRETUDO OS UTILIZADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO  DE SÃO CRISTÓVÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA À CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS NA CATEGORIA DE BOMBEIRO HIDRÁULICO.",
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