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    "pncp": "46634507000106-1-000578/2025",
    "objeto": "Aquisição de Material visando atender ordens judiciais vigentes, movidas por pacientes contra o município de Salto/SP, conforme processos de número: 1000390-92.2021.8.26.0526\r\n1005100-24.2022.8.26.0526, 1005847-81.2016.8.26 0526, 1004119-58.2023.8.26.0526, 1007024-70.2022.8.26.0526, 1004247-44.2024.8.26.0526, 1004555.80.2024.8.26.0526, 1002026-25.2023.8.26.0526, 1005802.04-21.8.26.0526, 1000219-38.2021.8.26.0526, 1002259-22.2023.8.26.0526, 1003985-36 2020.8.26.0526, 1006517-172019.8.26.0526, 1001927-55.2023.8.26.0526, 1003832-37.2019.8.26.0526, 1003755-91.2020.8.26.0526, 1001021-46.2015.8.26.0526, 1005439-46.2023.8.26.0526, 1002963-40.2020.8.26.0526, 1005331-80.2024.8.26.0526\r\n",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SALTO",
    "unidade": "Prefeitura Da Estância Turística De Salto",
    "valor_estimado": 73692,
    "publicado_em": "2025-08-29T11:28:26.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Salto",
    "municipio_ibge": "3545209",
    "orgao_cnpj": "46634507000106",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 578,
    "atualizado_em": "2025-08-29T11:28:26.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando que objeto de aquisição será para a continuidade dos atendimentos das ordens judiciais e que o atraso na entrega do material sujeita o município a multa diária, bem como coloca em risco a saúde e bem-estar dos pacientes. Justifica-se, portanto, a compra por dispensa conforme inciso VIII do artigo 75 da Lei nº14.133/21 até que todos os trâmites do processo licitatório sejam concluídos conforme processo administrativo: 7607/2024. A compra é para atender os pacientes durante 90 dias.",
    "processo": "3974/2025",
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