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    "id": 62701,
    "pncp": "96291141000180-1-008098/2025",
    "objeto": "Manutenção em aparelho de detecção por RAiO X",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA",
    "unidade": "ESP-PENIT. VALDIC JUNIO A. PRIMO - AVANHANDAV",
    "valor_estimado": 4248,
    "publicado_em": "2026-01-24T12:05:02.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Avanhandava",
    "municipio_ibge": "3504404",
    "orgao_cnpj": "96291141000180",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 8098,
    "atualizado_em": "2026-01-24T12:05:02.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção corretiva em aparelho de detecção de metais (scanner corporal), equipamento essencial ao controle de acesso e à segurança da Penitenciária “Valdic Junio Alves Primo”, localizada no município de Avanhandava/SP, nos termos da Lei nº 14.133/2021.\n\nO equipamento em questão encontra-se inoperante, em razão de falha técnica que compromete seu funcionamento regular. O scanner corporal é instrumento indispensável para a prevenção da entrada de objetos ilícitos, armas, drogas e demais materiais proibidos nas dependências da unidade prisional, sendo peça-chave na preservação da ordem, da disciplina e da segurança de servidores, visitantes e pessoas privadas de liberdade.\n\nA paralisação do equipamento gera risco imediato e concreto à segurança institucional, uma vez que fragiliza os procedimentos de revista na portaria da unidade, podendo resultar em eventos críticos, como motins, fugas, agressões ou ingresso de itens ilícitos. Trata-se, portanto, de situação que demanda pronta intervenção da Administração, não sendo possível aguardar o trâmite completo de um procedimento licitatório ordinário sem causar prejuízo relevante ao interesse público.\n\nNesse contexto, a contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, limitando-se ao necessário para o atendimento da situação emergencial.\n\nAdicionalmente, o valor estimado da contratação enquadra-se em patamar reduzido e compatível com os preços praticados no mercado para serviços dessa natureza, observando-se os princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência administrativa,.",
    "processo": "006.00081626/2025-14",
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