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    "id": 627031,
    "pncp": "07954480000179-1-015299/2025",
    "objeto": "SERVIÇOS EMERGENCIAIS de pesagem, preparo e fornecimento diário de alimentação e suplementação aos animais apreendidos e confinados na fazenda Dra. Paula Rodrigues do DETRAN/CE, situada na CE 176, km 185, no município de Santa Quitéria/CE, incluindo ferramentas, equipamentos e mão de obra necessários, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no TERMO DE REFERENCIA E SEUS ANEXOS.",
    "uf": "CE",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ESTADO DO CEARA",
    "unidade": "DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO",
    "valor_estimado": 5251634.96,
    "publicado_em": "2025-08-29T14:48:45.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-08-29T16:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-09-04T14:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Fortaleza",
    "municipio_ibge": "2304400",
    "orgao_cnpj": "07954480000179",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 15299,
    "atualizado_em": "2025-08-29T14:48:45.000Z",
    "informacao_complementar": "Compete ao Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN/CE, as atribuições de apreensão,\r\nguarda e destinação de animais que permaneçam soltos, amarrados ou abandonados nas\r\nestradas sob a sua jurisdição, Lei Estadual nº 13.045 de 17 de julho de 2000 e Lei Estadual de nº\r\n14.024 de 17 de dezembro de 2007. Considerando que na data de 09/05/2025, dar-se-á por encerrado o 5º aditivo ao Contrato Nº 118/2019, que já está na prorrogação excepcional, referente a prestação dos Serviços de administração, pesagem, preparo e fornecimento  A descrição da necessidade da contratação e de seus quantitativos encontram-se pormenorizados em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de contratação, anexado ao Termo de Referencia do processo. VER JUSTIFICATIVA COMPLETA NA FOLHA 819 do processo.\r\n",
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