{
  "compra": {
    "id": 628299,
    "pncp": "63606479000124-1-000614/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA ESTADUAL",
    "uf": "AC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ESTADO DO ACRE",
    "unidade": "SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE ESPORTE E LAZER",
    "valor_estimado": 240000,
    "publicado_em": "2025-08-29T11:00:28.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Rio Branco",
    "municipio_ibge": "1200401",
    "orgao_cnpj": "63606479000124",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 614,
    "atualizado_em": "2025-08-29T11:00:28.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação visa suprir uma necessidade estratégica da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer, que demanda acompanhamento técnico especializado para garantir a conformidade de seus atos contábeis, orçamentários e fiscais com as exigências legais, normativas e de controle externo.\r\n\r\nA crescente complexidade das normas contábeis públicas, a obrigatoriedade de prestação de contas rigorosa aos órgãos de controle e a demanda por maior transparência e eficiência na gestão pública impõem à Administração a necessidade de contar com apoio técnico altamente qualificado. Trata-se de serviço com natureza intelectual, personalizado e de conteúdo técnico especializado, cuja execução exige não apenas conhecimento específico, mas também experiência prática consolidada.\r\n\r\nA contratação se fundamenta no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. A inviabilidade de competição decorre da especificidade dos serviços requeridos, sendo inadequada a adoção de processo competitivo que não asseguraria a entrega do nível de excelência exigido.\r\n\r\nA escolha da contratada será devidamente motivada em processo administrativo, com base na comprovação da notória especialização, por meio de análise de experiências anteriores, qualificação técnica, equipe especializada e reconhecimento do mercado",
    "processo": "0718.018854.00034/2025-16",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/63606479000124/2025/614"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 1620933,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "Autorizacao  inexigibilidade",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-08-29T11:00:29.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1620933/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1620933/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 380
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}