{ "compra": { "id": 628674, "pncp": "07681157000179-1-000012/2025", "objeto": "Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados, com o objetivo de auxiliar o Departamento Jurídico no processo judicial nº 01397-31.2019.8.16.0124.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 24600, "publicado_em": "2025-08-29T14:39:50.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 9, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "07681157000179", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 12, "atualizado_em": "2025-08-29T14:39:50.000Z", "informacao_complementar": "O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. \r\nO RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. \r\nEm Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. \r\nO então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. \r\nConsiderando que a equipe do RPPS é reduzida e não possui corpo técnico especializado para auxiliar o setor jurídico, a presente contratação se mostra necessária. O suporte técnico especializado ao jurídico da autarquia, visará a análise do processo judicial nº 01397-31.2019.8.16.012 e a contestação do valor cobrado da perícia judicial indicada nos autos. \r\nO processo em questão foi instaurado pela autarquia afim de apurar o valor de supostas perdas em face da gestão do fundo BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS E LHYNQZ GESTÃO DE RECURSOS LTDA. Portanto, o serviço prestado pela empresa F. OLIVEIRA CONSULTORIA & REESTRUTURAÇÃO LTDA, será essencial e contará desde a prestação de análises críticas do laudo pericial, elaboração de parecer técnico, apoio as contestações jurídicas, incluindo a preparação de cálculos judiciais, até ao acompanhamento e participação das audiências e reuniões, sendo elas presenciais ou remotas. 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