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    "id": 630867,
    "pncp": "11151460000137-1-000035/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE  COMUNIDADE TERAPÊUTICA (CT), OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS N. 11650-69.2021.8.24.0004/SC, QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO INCAPAZ P. A. F. E. EM CUMPRIMENTO À REFERIDA DECISÃO, O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DETÉM A RESPONSABILIDADE DE FORNECER O LOCAL ADEQUADO PARA A INTERNAÇÃO, GARANTINDO A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I)..",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Revogada",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA",
    "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "valor_estimado": 63600,
    "publicado_em": "2025-08-28T15:22:20.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 1,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
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    "municipio": "Araranguá",
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    "ano_compra": 2025,
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