{
  "compra": {
    "id": 635033,
    "pncp": "13018648000137-1-000151/2025",
    "objeto": "VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO ALUGUEL, EM 03 (TRÊS) PARCELAS DE R$ 759,00, EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA   J.R ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM CONTA, CONFORME PREVÊ A LEI MUNICIPAL Nº 7983/2022 ART 33, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO EMITIDO E ASSINADO PELO SETOR RESPONSÁVEL PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MI 29.508/2025 E DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE AUTOS N.  5004505-25.2025.8.24.0067/SC.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "valor_estimado": 2277,
    "publicado_em": "2025-08-28T10:02:54.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 50,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Miguel do Oeste",
    "municipio_ibge": "4217204",
    "orgao_cnpj": "13018648000137",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 151,
    "atualizado_em": "2025-08-28T10:02:54.000Z",
    "informacao_complementar": null,
    "processo": "5214",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/13018648000137/2025/151"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 1642515,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "AF 7222025",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-08-28T10:02:54.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/1642515/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/1642515/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 384
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}