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  "compra": {
    "id": 635530,
    "pncp": "01620534000183-1-000031/2025",
    "objeto": "INSCRIÇÃO DOS VEREADORES: CLAUDINEI ROBERTO NIEHUES, ENZO HENICKA RUGERI, LUCAS SILVEIRA E MARIA MADALENA BERTOLINI, PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO SOBRE ATUAÇÃO LEGISLATIVA E FISCALIZATÓRIA - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E EMENDAS IMPOSITIVAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 03, 04 E 05 DE SETEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE CURITIBA/PR, PROMOVIDO PELA EMPRESA UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE SERRANOPOLIS DO IGUACU",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 8760,
    "publicado_em": "2025-08-28T13:59:19.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 13,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Serranópolis do Iguaçu",
    "municipio_ibge": "4126355",
    "orgao_cnpj": "01620534000183",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 31,
    "atualizado_em": "2025-08-28T13:59:19.000Z",
    "informacao_complementar": "A capacitação e qualificação de Vereadores visa a obtenção de conhecimentos imprescindíveis à garantia da eficiência da administração. Os encontros, palestras, seminários ou cursos de capacitação online ou presenciais são necessários para o aperfeiçoamento dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Serranópolis do Iguaçu/PR. A capacitação continuada nos órgãos públicos se tornou imprescindível para que se alcance um nível de serviço cada vez mais eficaz e com qualidade, sendo esta a mudança que se persegue na administração pública. Ademais, trata-se de uma contratação excepcional, para serviços técnicos específicos, não contínuos, a fim de durar o tempo estritamente necessário à ultimação do procedimento. Por tais razões, e para garantir a lisura do presente processo, resta justificada a presente contratação direta.",
    "processo": "56/2025",
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