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    "id": 639839,
    "pncp": "52742236000105-1-000256/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL (ART. 75, VIII, LEI Nº 14.133/2021) DE ALUGUEL DE CONTAINERS PARA REPOUSO E ESTUDO DOS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA DA FMPFM DEVIDO A ALTERAÇÕES DE DEMANDAS",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDACAO EDUCACIONAL GUACUANA",
    "unidade": "Fundação Educacional Guaçuana FEG",
    "valor_estimado": 97608.3,
    "publicado_em": "2025-08-27T11:59:13.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Mogi Guaçu",
    "municipio_ibge": "3530706",
    "orgao_cnpj": "52742236000105",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 256,
    "atualizado_em": "2025-08-27T12:01:33.000Z",
    "informacao_complementar": "EM ATENDIMENTO A DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS) DO MUNICÍPIO, A FMPFM DISPONIBILIZOU 4 (QUATRO) CONTÊINERES PARA COMPOR A INFRAESTRUTURA DE APOIO AOS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA EM ESTÁGIO, SERVINDO COMO ÁREAS DE REPOUSO, ESTUDO E PREPARAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. ESSAS UNIDADES ESTAVAM DIRECIONADAS INICIALMENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E SANTA CASA DE MOGI GUAÇU; O CONTRATO ORIGINAL PREVIA DURAÇÃO DE 7 MESES, PRAZO PARA QUE A ESTRUTURA DE ALVENARIA FICASSE PRONTA NOS LOCAIS INDICADOS; DESTA FORMA, NÃO HAVIA NECESSIDADE DE PRAZO MAIOR. O SURGIMENTO DA NOVA SITUAÇÃO, RELATADA NO ITEM 3.1, GEROU UMA DEMANDA INESPERADA PARA A ADMINISTRAÇÃO; A MANUTENÇÃO IMEDIATA DESSES MÓDULOS É IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR: CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DOS ESTAGIÁRIOS; CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS NAS UBSS; E CONSERVAÇÃO DA ATIVIDADE ACADÊMICO-ASSISTENCIAL QUE INTEGRA ENSINO E SERVIÇO. CONSIDERANDO O CARÁTER URGENTE DA NECESSIDADE — QUE, SE NÃO ATENDIDA DE FORMA IMEDIATA, PODERÁ COMPROMETER A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E GERAR PREJUÍZOS À ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO E À FORMAÇÃO DOS ALUNOS —, A CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL É MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021. A MEDIDA LIMITAR-SE-Á AO OBJETO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO (LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 4 CONTÊINERES ADAPTADOS) E AO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. A CONTRATAÇÃO OBSERVARÁ PESQUISA DE MERCADO, COM PELO MENOS 3 (TRÊS) COTAÇÕES COMPARATIVAS ANEXADAS AO PROCESSO, E SERÁ FORMALIZADA À PROPOSTA DE MENOR PREÇO COMPATÍVEL COM O OBJETO, GARANTINDO A ADEQUADA JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SERÃO ADOTADAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO E CONTROLE: FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA POR GESTOR DESIGNADO; EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO MENSAL DE UTILIZAÇÃO; COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DA CONTRATADA; PUBLICIDADE IMEDIATA DO ATO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NO PNCP; JUNTADA DE PARECER JURÍDICO ATESTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA EMERGÊNCIA. EM PARALELO, SERÁ ABERTO PROCESSO LICITATÓRIO PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA. ANTE A URGÊNCIA EM PRESERVAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA/SAÚDE DOS ESTAGIÁRIOS, RECOMENDA-SE A APROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, LIMITADA AO OBJETO E AO PRAZO ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DE PESQUISA DE PREÇOS, PUBLICIDADE E CONTROLE.",
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