{
  "compra": {
    "id": 64015,
    "pncp": "18313866000118-1-000005/2026",
    "objeto": "Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio educacional, mediante disponibilização de monitores de apoio escolar, devidamente capacitados, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto 12.686/2025 e 12.773/2025) para atuar junto a crianças e estudantes com necessidades educacionais específicas. Considera-se aluno com necessidades educacionais específicas aquele que, de forma permanente ou temporária, apresente deficiências (intelectual, visual, auditiva, física e múltiplas), transtornos do desenvolvimento (Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtorno do Espectro Autista-TEA, etc.), síndromes (como Síndrome de Down, entre outras), Altas Habilidades/Superdotação, condições associadas  ou situações que gerem barreiras  à participação, à aprendizagem, à autonomia, à comunicação, à locomoção, à alimentação ou aos cuidados pessoais, demandando apoio pedagógico, funcional ou de cuidado (higiene e alimentação) no ambiente escolar, regularmente matriculados nas unidades da Rede Municipal de Educação de Papagaios/MG, com a finalidade de garantir suporte às atividades escolares, promover a inclusão, assegurar a acessibilidade pedagógica e contribuir para o pleno desenvolvimento educacional e social dos alunos, conforme as demandas identificadas pela Secretaria Municipal de Educação",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PAPAGAIOS",
    "unidade": "Unidade Única",
    "valor_estimado": 0,
    "publicado_em": "2026-01-23T14:23:49.000Z",
    "abertura_proposta": "2026-01-23T13:47:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2026-02-06T10:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 1,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
    "modalidade_id": 6,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Papagaios",
    "municipio_ibge": "3146909",
    "orgao_cnpj": "18313866000118",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 5,
    "atualizado_em": "2026-01-23T14:23:49.000Z",
    "informacao_complementar": null,
    "processo": "008/2026",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2026-01-23T13:47:00.000Z",
      "proposta_ate": "2026-02-06T10:00:00.000Z",
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": "2026-02-03",
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": null
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/18313866000118/2026/5"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 151090,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "PE_0042026_Monitor_Escolar.zip",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-01-23T14:23:49.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/151090/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/151090/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 232
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": "2026-01-23T13:47:00.000Z",
    "proposta_ate": "2026-02-06T10:00:00.000Z",
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": "2026-02-03",
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": null
  }
}