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    "id": 640550,
    "pncp": "52742236000105-1-000257/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE AGENTE INTEGRADOR EMPRESA-ESCOLA PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR PARA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDACAO EDUCACIONAL GUACUANA",
    "unidade": "Fundação Educacional Guaçuana FEG",
    "valor_estimado": 2324250,
    "publicado_em": "2025-08-27T14:58:51.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XV",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Mogi Guaçu",
    "municipio_ibge": "3530706",
    "orgao_cnpj": "52742236000105",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 257,
    "atualizado_em": "2025-08-27T15:00:58.000Z",
    "informacao_complementar": "A LEI Nº 11.788/2008 (LEI DO ESTÁGIO) AUTORIZA, A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DA PARTE CONCEDENTE, O USO DE AGENTES DE INTEGRAÇÃO PÚBLICOS OU PRIVADOS, MEDIANTE INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES QUANDO HOUVER RECURSOS PÚBLICOS. ESSES AGENTES ATUAM COMO AUXILIARES DO INSTITUTO DO ESTÁGIO, COM FUNÇÕES TÍPICAS DE IDENTIFICAR OPORTUNIDADES, AJUSTAR CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO, ACOMPANHAR ADMINISTRATIVAMENTE OS ESTÁGIOS, ENCAMINHAR A NEGOCIAÇÃO DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS E CADASTRAR ESTUDANTES. 2.2.1 ALÉM DISSO, PODEM SELECIONAR LOCAIS DE ESTÁGIO E ORGANIZAR CADASTROS DE CONCEDENTES. A LEI DO ESTÁGIO TAMBÉM ESTABELECE REQUISITOS ESSENCIAIS DE CONFORMIDADE QUE PRECISAM SER GERIDOS: TCE – TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CELEBRADO ENTRE ESTUDANTE, CONCEDENTE E INSTITUIÇÃO DE ENSINO (O AGENTE NÃO PODE REPRESENTAR AS PARTES NO TCE); SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS EM FAVOR DO ESTAGIÁRIO; OBSERVÂNCIA DE PROPORÇÕES MÁXIMAS DE ESTAGIÁRIOS EM RELAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL. TAIS EXIGÊNCIAS DEMANDAM CONTROLE ESPECIALIZADO E ROTINAS PADRONIZADAS. ÓRGÃOS DE CONTROLE REGISTRAM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE PROMOVER ESTÁGIOS POR MEIO DE CONTRATOS COM AGENTES DE INTEGRAÇÃO OU MEDIANTE CONVÊNIO DIRETO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, REFORÇANDO A LEGITIMIDADE DA MODELAGEM ORA PROPOSTA. NO PLANO DAS CONTRATAÇÕES, A LEI Nº 14.133/2021 EXIGE PLANEJAMENTO COM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) QUE DESCREVA A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E SUA MELHOR SOLUÇÃO (ART. 6º, XX; ART. 18). A ESCOLHA POR AGENTE DE INTEGRAÇÃO SE INSERE COMO SOLUÇÃO ORGANIZACIONAL PARA ASSEGURAR ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E MITIGAÇÃO DE RISCOS DO PROGRAMA DE ESTÁGIO. A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA PRECISA SUPRIR, DE FORMA CONTÍNUA, TRANSPARENTE E CONFORME A LEI, DEMANDAS DE ESTAGIÁRIOS EM MÚLTIPLAS ÁREAS ACADÊMICAS E ADMINISTRATIVAS, ABRANGENDO: RECRUTAMENTO E DIVULGAÇÃO DE VAGAS; SELEÇÃO ADERENTE A PERFIS E REQUISITOS PEDAGÓGICOS; FORMALIZAÇÃO E GESTÃO DO TCE E DOCUMENTOS CORRELATOS; GESTÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO E DO CRONOGRAMA DE AVALIAÇÕES/RELATÓRIOS; CONTROLE DE LIMITES LEGAIS E PRAZOS; E \r\n(F) ACOMPANHAMENTO E ENCERRAMENTO REGULAR DOS ESTÁGIOS. A EXECUÇÃO DIRETA DESSAS ROTINAS EXIGE SISTEMAS, EQUIPE DEDICADA E ATUALIZAÇÃO NORMATIVA PERMANENTE, SOB PENA DE DESCONFORMIDADES LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO AO TCE, SEGURO E LIMITES QUANTITATIVOS. A CONTRATAÇÃO ALINHA-SE AO ART. 6º, XX, E AO ART. 18 DA LEI Nº 14.133/2021, POR CARACTERIZAR O INTERESSE PÚBLICO (CONTINUIDADE E CONFORMIDADE DO PROGRAMA DE ESTÁGIO), INDICAR SOLUÇÃO MAIS EFICIENTE DIANTE DO MERCADO DISPONÍVEL (AGENTE DE INTEGRAÇÃO) E CONTRIBUIR PARA A ECONOMICIDADE E GESTÃO DE RISCOS NA FASE PREPARATÓRIA DO CERTAME.",
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