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    "id": 642005,
    "pncp": "23087774000105-1-000005/2025",
    "objeto": "Contratação de inscrição de servidores, Peritos Criminais, no 3º Encontro Nacional da Valorização das Corregedorias Administrativas, que ocorrerá nos dias  20, 21 e 22 de agosto de 2025, na modalidade ONLINE AO VIVO.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SUPERINTENDENCIA DE POLICIA TECNICO-CIENTIFICA - POLITEC",
    "unidade": "ERO - SUPERINTEND. POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA",
    "valor_estimado": 5960,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "municipio": "Porto Velho",
    "municipio_ibge": "1100205",
    "orgao_cnpj": "23087774000105",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 5,
    "atualizado_em": "2025-08-27T10:48:40.000Z",
    "informacao_complementar": "De acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 252 do Tribunal de Contas da União, a inexigibilidade requer a configuração de três requisitos essenciais, quais sejam, serviço técnico especializado, natureza singular e notória especialização da contratada.\na) Do serviço técnico especializado Serviço técnico especializado de aperfeiçoamento de pessoal consistente na realização de um encontro com temática relacionada à atuação na área de corregedorias. O treinamento que se pretende contratar requer a aplicação de conhecimento teóricos por parte de profissionais com especialização e experiência no assunto.\nb) Da natureza singular do serviço: O caráter singular do serviço não reside em fornecimento exclusivo, mas nas características especiais que o diferem das várias opções disponíveis em mercado.\nNo caso em tela, consta nos autos a Declaração de Exclusividade, em que se demonstra a singularidade do objeto, uma vez que o Instituto Brasileiro de Valorização e Capacitação - IBVC é detentora exclusiva da realização do evento.\nPortanto,  sem perder de vista que o público-alvo dessa contratação já detém conhecimentos básicos na temática, enfrentando, diariamente, soluções triviais na aplicação dos normativos, o que se pretende agora é reforçar o conhecimento básico da equipe técnica. A decisão deve se fundamentar na presença de atributo incomum que o distinga dos demais.\nc) Notória especialização dos instrutores: A configuração da inexigibilidade de licitação requer a notória especialização dos instrutores que pode ser aferida, entre outras características, pela capacidade didática e experiência no ramo de atuação. Ou seja, a escolha dos docentes deve estar lastreada não apenas na sua habilitação profissional, mas no conjunto de características que fazem pressupor a notoriedade na temática. Na programação da capacitação, assim como o sítio oficial, o evento contará com a participação de profissionais detentores de expertise na área temática proposta, de elevado interesse da Corregedoria da POLITEC-RO.",
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