{"compra":{"id":642371,"pncp":"61320106000167-1-000006/2025","objeto":"CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA VIA INEXIGIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO BATALÁ SERGIPE DE PERCUSSÃO, TITULAR DO CPF/CNPJ: 33.236.417/0001-07, REPRESENTANTE LEGAL DO ARTISTA BATALÁ, PARA INTEGRAR O EVENTO “PARADA LGBT+” COMO FORMA DE APOIO CULTURAL. A APRESENTAÇÃO SERÁ REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 13H, 17:30H NA CINELÂNDIA NA ORLA DE ATALAIA, COM VALOR GLOBAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). COM RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021.","uf":"SE","modalidade":"Inexigibilidade","situacao":"Divulgada no PNCP","orgao":"SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE ARACAJU - SEMCULT","unidade":"SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE ARACAJU","valor_estimado":8000,"publicado_em":"2025-08-27T13:41:11.000Z","abertura_proposta":null,"encerramento_proposta":null,"amparo_legal_codigo":7,"amparo_legal":"Lei 14.133/2021, Art. 74, II","modalidade_id":9,"situacao_id":1,"municipio":"Aracaju","municipio_ibge":"2800308","orgao_cnpj":"61320106000167","ano_compra":2025,"sequencial_compra":6,"atualizado_em":"2025-08-27T13:41:11.000Z","informacao_complementar":"A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACAJU, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SUPERVISÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS NA ÁREA CULTURAL, ARTÍSTICA E DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ALÉM DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES COMO A INTEGRAÇÃO DA CULTURA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, AMBIENTE, TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, VEM EXPOR OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO DE BATALÁ SERGIPE, ADUZINDO, PARA TANTO AS SEGUINTES RAZÕES: O GRUPO PERCUSSIVO BATALÁ SERGIPE INTEGRA A REDE INTERNACIONAL BATALÁ MUNDO, UM MOVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL VOLTADO À DIFUSÃO DA MÚSICA AFRO-BRASILEIRA, ESPECIALMENTE DOS RITMOS ORIUNDOS DO SAMBA-REGGAE, COM ORIGEM NO ESTADO DA BAHIA E FORTE VÍNCULO COM A CULTURA AFRODESCENDENTE. O GRUPO LOCAL ATUA HÁ ANOS NA PROMOÇÃO DA ARTE PERCUSSIVA COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL, INCLUSÃO SOCIAL E FORTALECIMENTO DAS TRADIÇÕES MUSICAIS AFRO-BRASILEIRAS NO ESTADO DE SERGIPE. A ATUAÇÃO DO BATALÁ SERGIPE É MARCADA PELA SINGULARIDADE DE SUA PROPOSTA ARTÍSTICA, SUA REPRODUÇÃO FIEL POR OUTROS GRUPOS. A PERFORMANCE COMBINA ELEMENTOS CÊNICOS,\nCOREOGRÁFICOS E VISUAIS, COM FIGURINOS E INSTRUMENTOS PADRONIZADOS, COMPONDO UMA ESTÉTICA PRÓPRIA QUE É MARCA REGISTRADA DA REDE INTERNACIONAL E, NO CASO DE SERGIPE, UM IMPORTANTE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL.\nO GRUPO POSSUI UM HISTÓRICO EXPRESSIVO DE APRESENTAÇÕES EM EVENTOS E ESPAÇOS CULTURAIS RELEVANTES DE SERGIPE, DENTRE OS QUAIS DESTACAM-SE: PROJETO VERÃO DE ARACAJU ARENA CRIATIVA, FORRÓ CAJU, PRÉ-CAJU, FESTA DE IEMANJÁ NA ORLA PÔR DO SOL, ABERTURA DO ENCONTRO CULTURAL DE LARANJEIRAS, CORTEJO CULTURAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, APRESENTAÇÕES NO MUSEU DA GENTE SERGIPANA, PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS NA ORLA DE ATALAIA E NO CENTRO HISTÓRICO DE ARACAJU, ALÉM DE DIVERSAS AÇÕES CULTURAIS E EDUCATIVAS EM ESCOLAS E COMUNIDADES DO INTERIOR DO ESTADO.\nTRATA-SE DE GRUPO DE REFERÊNCIA NO CENÁRIO PERCUSSIVO DO ESTADO, COM RECONHECIMENTO DO PÚBLICO E DE INSTITUIÇÕES CULTURAIS PELA QUALIDADE TÉCNICA E RELEVÂNCIA ARTÍSTICA. SUA CONTRATAÇÃO ATENDE À NECESSIDADE ESPECÍFICA DO EVENTO, NÃO SENDO VIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ARTISTA OU\nGRUPO QUE POSSA REPRODUZIR A MESMA IDENTIDADE MUSICAL E CÊNICA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O GRUPO PERCUSSIVO BATALÁ SERGIPE É DETENTOR DE CARACTERÍSTICAS SINGULARES, NÃO ENCONTRADAS EM OUTROS ARTISTAS OU FORMAÇÕES MUSICAIS NO MERCADO, CONFIGURA-SE A HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021 (ANTIGO ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/1993), QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTA CONSAGRADO DIRETAMENTE, SEJA PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA, SEJA PELA OPINIÃO PÚBLICA. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DIRETA DO GRUPO PERCUSSIVO BATALÁ SERGIPE SE JUSTIFICA PELA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, DADA A NATUREZA EXCLUSIVA E INCONFUNDÍVEL DE SUA PROPOSTA ARTÍSTICA. A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE É AMPARADA PELA LEI Nº 14.133/2021. A LEGISLAÇÃO PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO EM CASOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, O QUE SE APLICA PERFEITAMENTE À BATALÁ. SUA CONTRATAÇÃO, PORTANTO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES LEGAIS, SENDO UMA MEDIDA TÉCNICA E ARTÍSTICA QUE VALORIZA A CULTURA LOCAL E A QUALIDADE DO EVENTO.\nA REGRA PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS É A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONANDO A REGRA, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO: SÃO OS CASOS\nDE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, SEGUINDO OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 14.133/2021, ART 74. 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