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    "id": 64465,
    "pncp": "45339363000194-1-000006/2026",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares no município de Porto Ferreira/SP até o local para destinação final ambientalmente adequada em aterro sanitário municipal, em caráter emergencial, por um período de 06 (seis) meses, incluindo fornecimento de veículos, equipamentos e mão de obra, conforme especificações do Termo de Referência.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP",
    "valor_estimado": 1882569,
    "publicado_em": "2026-01-23T07:45:27.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 38,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto Ferreira",
    "municipio_ibge": "3540705",
    "orgao_cnpj": "45339363000194",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 6,
    "atualizado_em": "2026-01-23T07:45:52.000Z",
    "informacao_complementar": "A Prefeitura de Porto Ferreira, considerando o contexto emergencial, apresenta a necessidade de contratação imediata de uma empresa especializada em coleta de lixo domiciliar, com base no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de dispensa de licitação em situações emergenciais. \r\nO Contrato nº 44/2023, referente ao serviço de coleta regular, teria seu término dia 06/05/2026. Porém, a empresa responsável protocolou um pedido de rescisão através do Protocolo nº 467/2026, dia 09/01/2026. Após o protocolo, foi aberto o processo licitatório através de Pregão Eletrônico destinado à contratação dos serviços; no entanto, a espera pela conclusão do certame pode comprometer a continuidade da prestação desse serviço essencial, gerando graves impactos à saúde pública e ao meio ambiente. \r\nA coleta de lixo domiciliar é um serviço essencial que não pode ser interrompido. A paralisação da coleta resultaria no acúmulo de resíduos, trazendo consequências como a proliferação de vetores de doenças e graves prejuízos ao ambiente urbano. A interrupção desse serviço representa um risco imediato à saúde coletiva e à qualidade  e vida dos cidadãos.\r\nCom essa medida, encontra-se respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 4.133/2021, \r\nque prevê a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública. Diante do cenário de urgência, a contratação emergencial se justifica para assegurar a continuidade do serviço de coleta de lixo domiciliar, resguardando o interesse público e prevenindo riscos à saúde e ao meio ambiente. ",
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