{ "compra": { "id": 648540, "pncp": "05050052000196-1-000012/2025", "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), COM FOCO NOS CONTEÚDOS EXIGIDOS PARA OS\nEXAMES DE CERTIFICAÇÃO DE DIRIGENTES, CONSELHEIROS E MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NO MANUAL DE CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS RPPS -VERSÃO 1.4\n(2024), APROVADO PELA PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.412/2024", "uf": "SE", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDENCIA", "unidade": "INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ARACAJU - ARACAJU PREVIDENCIA AJUPREV ", "valor_estimado": 4926, "publicado_em": "2025-08-26T10:29:42.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Aracaju", "municipio_ibge": "2800308", "orgao_cnpj": "05050052000196", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 12, "atualizado_em": "2025-08-26T10:29:42.000Z", "informacao_complementar": "A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE 12 (DOZE) REPRESENTANTES DA ARACAJU PREVIDÊNCIA EM CURSO PREPARATÓRIO PARA A CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL EXIGIDA PELO ART. 8º-B DA LEI Nº 9.717/1998 E PELA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, CONFORME OS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS RPPS – VERSÃO 1.4/2024.\nA NECESSIDADE DECORRE DA NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS PARA OS CARGOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, FORMALIZADA POR MEIO DO DECRETO\nNº 8.206, DE 11 DE JULHO DE 2025, ABRANGENDO: 1 (UM) CARGO DE DIRETORIA, 4 (QUATRO) CARGOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E 2 (DOIS) CARGOS PARA O CONSELHO FISCAL.\nALÉM DOS CARGOS ELETIVOS, A CONTRATAÇÃO CONTEMPLA TAMBÉM A CAPACITAÇÃO DE MEMBROS JÁ DESIGNADOS PARA FUNÇÕES ESTRATÉGICAS NA ESTRUTURA DA ARACAJU PREVIDÊNCIA, INCLUINDO 3 (TRÊS)\nDIRETORES QUE BUSCARÃO CERTIFICAÇÃO EM NÍVEL MAIS ELEVADO, EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO INSTITUTO COMO RPPS DE GRANDE PORTE, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ÍNDICE DE SITUAÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA (ISP-RPPS). INCLUI-SE AINDA 1 (UM) MEMBRO INDICADO PARA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS E 1 (UM) PARA O CONSELHO FISCAL, AMBOS INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E QUE, NO\nMOMENTO, NÃO POSSUEM CERTIFICAÇÃO VIGENTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA SUA CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.\nO CURSO PREPARATÓRIO POSSIBILITARÁ A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DE CERTIFICAÇÃO, CUJO PRAZO REGULAMENTAR PARA APROVAÇÃO FOI DEFINIDO PELO CONSELHO\nDELIBERATIVO NA 137ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2025, COMO SENDO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE, OCORRIDA EM 06 DE AGOSTO DE 2025, COM POSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.\nCASO NÃO HAJA APROVAÇÃO DENTRO DESSE PERÍODO, SERÁ ADOTADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO MANUAL DE CERTIFICAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO PELO RESPECTIVO SUPLENTE DEVIDAMENTE HABILITADO.\nALÉM DISSO, A CERTIFICAÇÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP), DOCUMENTO QUE ATESTA A CONFORMIDADE DO RPPS COM AS NORMAS VIGENTES. 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