{ "compra": { "id": 655149, "pncp": "01775788000170-1-000018/2025", "objeto": "Contratação de serviço de capacitação e atualização de conhecimento para 4 (quatro) vereador(es)/servidor(es) com a empresa RAS - CONSULTORIA e TREINAMENTO EM GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ Nº 22.094.483/0001-73, que promoverá curso com o(s) tema(s): “INOVAÇÃO PÚBLICA COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS MUNICÍPIOS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIAS COMO FERRAMENTAS DE EFICIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO CIDADÔ, que se realizará entre os dias 26 a 29 de agosto de 2025, na cidade de Curitiba-PR.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "PLANALTINA DO PARANA CAMARA MUNICIPAL", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 9960, "publicado_em": "2025-08-25T15:06:24.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Planaltina do Paraná", "municipio_ibge": "4119707", "orgao_cnpj": "01775788000170", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 18, "atualizado_em": "2025-08-25T15:06:24.000Z", "informacao_complementar": "O curso abordará o seguinte temário: “INOVAÇÃO PÚBLICA COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS MUNICÍPIOS – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E OUVIDORIAS COMO FERRAMENTAS DE EFICIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO CIDADÔ.A capacitação é direcionada a vereadores, servidores, assessores, membros do Legislativo e demais agentes que atuam na gestão pública municipal, com o objetivo de promover conhecimento prático e atualizado sobre o uso consciente, eficiente e estratégico de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública, bem como sobre as exigências legais e técnicas para implantação e gestão de Portais da Transparência, Ouvidorias e sistemas de Controle Interno eficazes. A programação abordará aplicações práticas que automatizam rotinas legislativas, otimizam o atendimento à população, sistematizam documentos oficiais, fortalecem mecanismos de controle interno e ampliam a transparência institucional, sempre em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), LC 131/2009, EC 115/2022 e os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. O conteúdo programático contempla temas como fundamentos da Inteligência Artificial e suas aplicações práticas no setor público; funcionamento e utilização de IA generativa, incluindo ChatGPT e Google Gemini; automação de processos legislativos e administrativos; atendimento inteligente à população; redação automatizada de documentos legislativos; análise de dados orçamentários e legislativos; e implantação segura e eficiente da IA com foco em transparência, ouvidoria e controle interno. Também serão tratados aspectos técnicos e legais para a implantação de Portais da Transparência, incluindo formato, frequência de atualização, acessibilidade e integração com sistemas internos. 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