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    "pncp": "45339363000194-1-000200/2025",
    "objeto": "Contratação de Licença de Uso como Serviço (SaaS), incluindo os serviços de implantação, configuração, migração de base de dados, treinamento, manutenção, suporte técnico e gestão do serviço, para um Sistema Informatizado de Gestão da Fiscalização. Este sistema deverá abranger integralmente o gerenciamento de notificações, autuações, licenciamento de empresas e todos os processos correlatos às áreas de Fiscalização de Posturas, Fiscalização de Obras e Fiscalização Ambiental.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "municipio": "Porto Ferreira",
    "municipio_ibge": "3540705",
    "orgao_cnpj": "45339363000194",
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    "informacao_complementar": "A contratação de sistema informatizado para a área de fiscalização se justifica pela necessidade de manter e aprimorar a gestão dos processos relacionados à Fiscalização de Posturas, Fiscalização de Obras e Fiscalização Ambiental. A tecnologia tem se mostrado fundamental para garantir agilidade, segurança, controle e transparência na administração pública, atendendo às exigências crescentes da sociedade por serviços mais eficientes e responsáveis.\r\nO sistema atualmente em uso tem contribuído significativamente para a organização e rastreabilidade de notificações, autuações, licenças e demais procedimentos administrativos, otimizando o trabalho das equipes técnicas e promovendo maior integração entre os setores. Com o vencimento do contrato vigente, torna-se necessária a contratação de solução equivalente, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços e a perda de dados e rotinas já consolidadas.\r\nAlém disso, a continuidade da informatização permite reduzir custos operacionais, acelerar o andamento dos processos, padronizar procedimentos e oferecer um atendimento mais célere e transparente à população. A adoção de ferramentas tecnológicas robustas fortalece o compromisso da gestão pública com a prestação de contas, o acesso à informação e a melhoria contínua dos serviços municipais.",
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