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    "id": 658347,
    "pncp": "52347473000163-1-000051/2025",
    "objeto": "A contratação de uma Editora para realizar a impressão dos exemplares Regimento\r\nInterno e Lei Orgânica.\r\n",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAPIVARI CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "Câmara Municipal De Capivari",
    "valor_estimado": 8500,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Capivari",
    "municipio_ibge": "3510401",
    "orgao_cnpj": "52347473000163",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 51,
    "atualizado_em": "2025-08-22T09:31:06.000Z",
    "informacao_complementar": "A atualização e impressão do novo Regimento Interno e Lei Orgânica são essenciais\r\npara garantir a transparência, a clareza e o cumprimento das normas e regulamentos\r\nque regem as atividades da Câmara Municipal. Ao longo do tempo, mudanças\r\nlegislativas, adaptações ao contexto institucional e a necessidade de modernização dos\r\nprocessos administrativos exigem a revisão desses documentos, de modo a refletir as\r\npráticas e necessidades atuais.\r\nA impressão dos exemplares são cruciais para garantir que os processos\r\nadministrativos, jurídicos e operacionais da Câmara Municipal estejam em conformidade\r\ncom as normas vigentes e possam ser acessados de forma ágil e eficiente por todos os\r\nmembros e partes interessadas.\r\nPortanto, a impressão do novo Regimento Interno e Lei Orgânica representam um\r\ninvestimento importante na organização, transparência e legalidade das ações da\r\nCâmara Municipal beneficiando diretamente a eficiência e o bom andamento dos\r\nprocessos internos.\r\n",
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