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    "id": 65866,
    "pncp": "52742236000105-1-000006/2026",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA ACADÊMICA, REGULATÓRIA E INSTITUCIONAL PARA O PROCESSO DE ELEVAÇÃO DA FACULDADE MUNICIPAL PROFESSOR FRANCO MONTORO DE IES ISOLADA PARA CENTRO UNIVERSITÁRIO JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE/SP",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDACAO EDUCACIONAL GUACUANA",
    "unidade": "Fundação Educacional Guaçuana FEG",
    "valor_estimado": 65380.42,
    "publicado_em": "2026-01-23T15:06:36.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Mogi Guaçu",
    "municipio_ibge": "3530706",
    "orgao_cnpj": "52742236000105",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 6,
    "atualizado_em": "2026-01-23T15:13:33.000Z",
    "informacao_complementar": "A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA ACADÊMICA, REGULATÓRIA E INSTITUCIONAL MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR, COM SEGURANÇA TÉCNICA, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, O PROCESSO DE ELEVAÇÃO DA FACULDADE MUNICIPAL PROFESSOR FRANCO MONTORO DA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ISOLADA PARA CENTRO UNIVERSITÁRIO, JUNTO AO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CEE/SP. REFERIDO PROCESSO POSSUI ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE, EXIGINDO O ATENDIMENTO RIGOROSO A NORMAS LEGAIS E REGULATÓRIAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, BEM COMO A ADEQUADA ARTICULAÇÃO ENTRE OS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS, ACADÊMICOS E ADMINISTRATIVOS, TAIS COMO PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, REGIMENTO, PROJETOS PEDAGÓGICOS, POLÍTICAS ACADÊMICAS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, QUALIFICAÇÃO DO CORPO DOCENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO REGULADOR. A ANÁLISE DA CAPACIDADE OPERACIONAL INTERNA DA INSTITUIÇÃO DEMONSTRA QUE, EMBORA DISPONHA DE QUADRO TÉCNICO QUALIFICADO PARA A EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES REGULARES, NÃO HÁ EQUIPE ESPECIALIZADA COM EXPERIÊNCIA ESPECÍFICA E COMPROVADA NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS DE ELEVAÇÃO INSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ORGANIZAÇÃO TÉCNICA DOS DOCUMENTOS, ADEQUAÇÃO REGULATÓRIA, ACOMPANHAMENTO PROCEDIMENTAL E INTERLOCUÇÃO INSTITUCIONAL JUNTO AO CEE/SP. A TENTATIVA DE EXECUÇÃO INTEGRAL POR MEIOS PRÓPRIOS ACARRETARIA RISCOS RELEVANTES, TAIS COMO INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS, RETRABALHO, DILAÇÃO DE PRAZOS E EVENTUAL INDEFERIMENTO DO PLEITO. DESSA FORMA, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA APRESENTA-SE COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA E EFICIENTE, POR POSSIBILITAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO DIRECIONADO, MITIGAÇÃO DE RISCOS REGULATÓRIOS, RACIONALIZAÇÃO DO ESFORÇO ADMINISTRATIVO E AUMENTO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO NO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS DA INSTITUIÇÃO. A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE, DA MOTIVAÇÃO E DO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E ALINHA-SE AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA FACULDADE MUNICIPAL PROFESSOR FRANCO MONTORO, À AMPLIAÇÃO DE SUA AUTONOMIA ACADÊMICA E À MELHORIA CONTÍNUA DA OFERTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PÚBLICA MUNICIPAL.",
    "processo": "13631/2026",
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      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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