{ "compra": { "id": 66511, "pncp": "07681157000179-1-000001/2026", "objeto": "Pagamento de 07 (sete) inscrições para a participação de conselheiros e servidores do Regime Próprio de Previdência Social no evento “RPPS 2026, o que Fazer?”, promovido pela APEPREV.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 7735, "publicado_em": "2026-01-23T08:49:13.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "07681157000179", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 1, "atualizado_em": "2026-01-23T08:49:13.000Z", "informacao_complementar": "O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal.\r\nO RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência.\r\nEm Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira.\r\nO então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005.\r\nA capacitação contínua dos servidores e conselheiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Palmeira é essencial para garantir a boa governança, a sustentabilidade financeira e a conformidade legal do regime, diante das constantes mudanças na legislação previdenciária, nas normas dos órgãos de controle e nas exigências de gestão e transparência.\r\nNesse contexto, a participação dos servidores e conselheiros no evento “RPPS 2026 - O Que Fazer?”, a ser realizado entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2026, em Foz do Iguaçu, pela APEPREV, mostra-se extremamente relevante e necessária. O evento reúne especialistas renomados na área previdenciária, abordando temas atuais e estratégicos relacionados à gestão administrativa, financeira, atuarial e jurídica dos RPPS, contribuindo diretamente para o aprimoramento técnico dos participantes.\r\nAlém do amplo acesso ao conhecimento atualizado, o evento proporcionará um espaço qualificado para interação com representantes de outros RPPS, possibilitando a troca de experiências, boas práticas e soluções adotadas por diferentes regimes, o que fortalece a atuação dos servidores e conselheiros e favorece a tomada de decisões mais seguras e eficientes.\r\nDessa forma, a participação no referido evento contribuirá significativamente para o fortalecimento institucional do RPPS de Palmeira, refletindo positivamente na qualidade da gestão previdenciária, na segurança dos benefícios concedidos e no atendimento aos segurados, atendendo aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.\r\n", "processo": "26/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/07681157000179/2026/1" }, "documentos": [ { "id": 157748, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Termoinexigibilidadeassinado.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-23T08:49:13.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/157748/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/157748/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 157749, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Extrato Homologacao.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-01-28T09:55:27.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/157749/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/157749/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 157750, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Nota Empenho.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-01-28T09:55:27.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/157750/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/157750/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 157751, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Resumo Contratacao Diario Oficial.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-01-28T09:55:28.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/157751/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/157751/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 234 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }