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    "id": 66607,
    "pncp": "63762074000185-1-000007/2026",
    "objeto": "DESPESA COM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNTE SOCIAL (CONSELHO TUTELAR), CONFORME PROCESSO ESTIMATIVO Nº 101/SEMAS/2026.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 5000,
    "publicado_em": "2026-01-23T09:42:27.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ministro Andreazza",
    "municipio_ibge": "1101203",
    "orgao_cnpj": "63762074000185",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 7,
    "atualizado_em": "2026-01-23T09:42:27.000Z",
    "informacao_complementar": "A justificativa para a inexigibilidade de licitação se baseia na inviabilidade de competição, conforme estipulado no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, devido à exclusividade do fornecimento de água e esgoto pela concessionária ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ENERGISA RO), registrada sob o CNPJ 05.914.650/0001-66. Esta empresa é a única provedora desse serviço no estado, amparada pelo Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica n° 02/2018-ANEEL.",
    "processo": "101/2026",
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