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  "compra": {
    "id": 66906,
    "pncp": "63762074000185-1-000009/2026",
    "objeto": "DESPESA COM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA ATENDER AOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (CONSELHO TUTELAR), CONFORME PROCESSO ESTIMATIVO Nº 107/SEMAS/2026.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 2760,
    "publicado_em": "2026-01-23T11:58:04.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ministro Andreazza",
    "municipio_ibge": "1101203",
    "orgao_cnpj": "63762074000185",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 9,
    "atualizado_em": "2026-01-23T11:58:04.000Z",
    "informacao_complementar": "A JUSTIFICATIVA PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SE BASEIA NA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, CONFORME ESTIPULADO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 14.133/2021, DEVIDO À EXCLUSIVIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA ATUANTE É A COMPANHIA CAERD. ÁGUA E ESGOTO/RO- DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E ESGOTO (RO), CNPJ 05.914.254/0001-39. ESTA EMPRESA É A ÚNICA PROVEDORA DESSE SERVIÇO NO ESTADO, AMPARADA PELO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.",
    "processo": "107/2026",
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