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    "id": 673553,
    "pncp": "84745389000194-1-000080/2025",
    "objeto": "contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE",
    "unidade": "Unidade administrativa",
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    "publicado_em": "2025-08-20T10:03:20.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São Felipe D'Oeste",
    "municipio_ibge": "1101484",
    "orgao_cnpj": "84745389000194",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 80,
    "atualizado_em": "2025-08-20T10:03:20.000Z",
    "informacao_complementar": "O Município de São Felipe D’Oeste, ao longo dos últimos anos, poderá ter sofrido\r\nretenções indevidas de valores a título de Imposto de Renda incidentes sobre repasses oriundos da União Federal, toma como base a Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e serve de fundamento para a aplicação das regras de retenção dos tributos federais incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, em virtude do fornecimento de bens ou da prestação de serviços à administração pública direta e indireta, abrangendo a União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tais retenções, quando ilegítimas, representam prejuízo direto ao erário municipal, comprometendo a capacidade financeira da Administração Pública e o equilíbrio orçamentário",
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