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    "id": 676901,
    "pncp": "76247352000108-1-000071/2025",
    "objeto": "Contratação emergencial, pelo prazo necessário ao atendimento da ordem judicial constante nos autos nº 0000547-53.2024.8.16.0042, para prestação de serviços de internação, tratamento e acompanhamento integral de paciente com transtornos mentais, em clínica de reabilitação especializada e devidamente autorizada pelos órgãos competentes, incluindo hospedagem, alimentação, assistência médica, psicológica e psiquiátrica, bem como demais cuidados necessários à preservação da integridade física e mental do paciente, visando atender demanda urgente do Município de Alto Piquiri/PR.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 14960,
    "publicado_em": "2025-08-19T08:09:39.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Alto Piquiri",
    "municipio_ibge": "4100707",
    "orgao_cnpj": "76247352000108",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 71,
    "atualizado_em": "2025-08-19T08:09:39.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação visa dar cumprimento imediato à ordem judicial proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alto Piquiri/PR, nos autos nº 0000547-53.2024.8.16.0042, que determinou a adoção, no prazo de 10 (dez) horas, das providências necessárias para o transporte e a imediata alocação do paciente em instituição de saúde especializada no tratamento de transtornos mentais, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e responsabilização pela integridade física e mental do mesmo\n.\n\nConsiderando que:\n\na instituição inicialmente indicada (“Casa de Acolhimento Primeiros Passos”) não dispõe de equipe e estrutura compatíveis para atendimento psiquiátrico especializado;\n\nhá risco iminente à saúde e à integridade física e mental do paciente, caso não seja atendido de forma adequada;\n\ninexiste tempo hábil para realização de procedimento licitatório regular, diante do prazo exíguo fixado judicialmente;\n\nConclui-se pela necessidade de contratação emergencial de clínica de reabilitação apta, com disponibilidade imediata de vaga e equipe multiprofissional, para assegurar o cumprimento da decisão judicial e preservar a vida e a saúde do paciente.",
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